Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5230.1380.0210

1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Falta de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Tese de responsabilidade penal objetiva. Supressão de instância. Inépcia da denúncia constatada por ausência de indicação da norma complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, em extensão diversa.

1 - Reconhecer a suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal porque, na hipótese, não haveria dano ao meio ambiente, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, que é impróprio nesta via. Outrossim, não foi tratada no acórdão recorrido a tese de cerceamento de defesa por falta de individualização das condutas dos Réus, portanto, a controvérsia não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior, sob pena... ()

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Doc. 210.7151.2787.9625

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (HC 337.889/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma. DJe 01/08/2016). 2 - O indeferimento da produção probatória defensiva mostrou-se adequadamente fundamentado, pois o magistra... ()

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Doc. 210.8230.9280.9407

3 - STJ. Recurso especial. Recebimento da denúncia em relação ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60. Superveniência de elementos ensejadores da ausência de justa causa para a persecução penal. Juízo de mérito. Reconsideração do despacho que recebeu de denúncia. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal e necessidade de resguardo da segurança jurídica. Aplicação da teoria da asserção ao direito processual penal. Recurso especial improvido.

1 - O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira «marcha para frente», tendo em vista a finalidade a que ele se destina. 2 - Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia e manifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmente voltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurança jurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3 - Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fato ou... ()

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Doc. 145.3720.6016.1400

4 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Dano direto em área de proteção ambiental, mediante a movimentação de terras. Insurgência Ministerial contra decisão de improcedência ao argumento de estar caracterizada a conduta delitiva descrita na inicial. Desacolhimento. Grande seca, que reduziu consideravelmente o volume de água da represa de abastecimento da cidade obrigando a construção de barragem. Depoimentos incontroversos nesse sentido. Conquanto comprovado o dano ambiental, não haveria como se exigir do recorrido, superintendente do SAAE, conduta diversa, ressaltando-se que o sacrifício do meio ambiente que, aliás, não foi extenso era mesmo necessário para a manutenção da saúde e do bem-estar da população. Absolvição mantida. Prescrição reconhecida quanto à imputação do delito previsto no Lei 9605/1998, art. 60. Recurso improvido.

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Doc. 145.9661.5005.2900

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do delito previsto no , exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.2792.7005.4300

6 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Pedido de trancamento da ação. Marco inicial do lapso prescricional. Desligamento da empresa. Perda de poderes para desfazer a obra. Agravo regimental provido.

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Doc. 143.9832.1002.9800

7 - STJ. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

«1 - Extinta a punibilidade dos pacientes na origem, em face do cumprimento de transação penal, a impetração apresenta-se prejudicada, por falta de objeto, pois visa justamente o reconhecimento da prescrição. 2 - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o delito em comento é crime permanente, cuja cessação somente ocorre com a concessão da licença ambiental, o que afasta, na espécie, a incidência da p... ()

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Doc. 150.1413.5004.9800

8 - STJ. Habeas corpus. Crimes ambientais (art. 54, § 2, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos). Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular intimação do advogado constituído. Mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, observa-se que o defensor contratado pelo paciente foi devidamente intimado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, circunstância que afasta a alegada ilegalidade.»

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Doc. 290.2360.4161.8989

9 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §3º DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.605/98, art. 60. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 307.1797.5354.5579

10 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. A Primeira Turma do STF decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental. Segundo o colegiado, normas genéricas ou incompletas que tipificam crimes, chamadas de “norma penal em branco” (como o art. 60 da Lei de Crimes Ambientais) podem ser complementadas por lei estadual ou municipal, uma vez que a União, os estados e os municípios têm competência comum na proteção do meio ambiente (ARE... ()

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Doc. 527.4176.9490.8130

11 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. DESCARTE IRREGULAR DE CARCAÇAS DE AVES MORTAS. DESCUMPRIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO DANO AMBIENTAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Caso em que cerca de duzentas aves mortas expelindo líquidos com forte cheiro de putrefação foram colocadas em bolsas de ráfia depositadas no solo em local a céu aberto sem qualquer tipo de cobertura. 2. Descumprimento das condições impostas pelo licenciamento ambiental. Necessidade de descarte em composteiras impermeabilizadas. Aviário que conta com 4.000 aves. 3. Conforme entendimento consolidado pela Quinta Turma do STJ "o crime previsto na é de perigo ... ()

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Doc. 990.7164.8250.2380

12 - TJRS. AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANEXO I DA RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, POIS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO QUE CONTRARIA A PROVA COLACIONADA AO FEITO.

1. O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de «construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". 2. O Anexo I da Resolução 237 do CONAMA, por seu turno, dispõe sobre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambien... ()

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Doc. 243.4248.3315.5681

13 - TJRS. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. LAVAGEM COMERCIAL DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE EFETIVO DANO AMBIENTAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

1.A atividade de lavagem comercial de veículos configura-se como potencialmente poluidora, conforme previsão da Resolução 372/2018 do CONSEMA e Resolução 237/1997 do CONAMA, sendo imprescindível a obtenção e o cumprimento das condições impostas pelo licenciamento ambiental. 2.Restou demonstrado que o réu, mesmo licenciado, descumpriu obrigações previstas no licenciamento ambiental ao não apresentar os documentos obrigatórios, conforme itens 2.9 e 2.10 da Licença de Operação 0... ()

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Doc. 528.9828.7465.4848

14 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 60. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATIVIDADE DE TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS CLASSE II-A. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA TURMA, FEITA A RESSALVA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA RELATORA. FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que foram opostos com o objetivo de alterar o conteúdo do julgado e obter prequestionamento. Não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois o julgado enfrentou a questão suscitada pelo MP, não obstante esta Relatora possua entendimento diverso. Assim, considerando que a matéria foi, de fato, enfrentada, é descabido atribuir aos embargos efeitos infringentes, com modificação do con... ()

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Doc. 560.9266.1424.0256

15 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.

1. Penalmente atípica a conduta de quem possui supermercado sem licença ou autorização, haja vista não estar elencada dentre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental, previstas no Anexo I da Resolução 237 do CONAMA. 2. Ainda que a conduta seja regulamentada por norma estadual (Resolução 372/2018, do CONSEMA), tal disposição estabelece, tão somente, sanções cíveis e administrativas aplicáveis, não importando complementação às normas in... ()

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Doc. 522.9941.7626.0919

16 - TJRS. PROCESSO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BIS IN IDEM. EXTINÇÃO DO FEITO.

Configura-se litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso, o réu foi denunciado como empresário individual nesta ação e como pessoa física na ação 5003065-71.2022.8.21.0070, ambas pelo mesmo crime ambiental (). O STJ reconhece que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, inexistindo distinção entre pessoa física e jurídica para fins penais. Assim, a duplicidade de ações caracteriza bis in idem, ... ()

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Doc. 241.1081.0398.1838

17 - STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para ação penal. Ordem concedida.

1 - O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências do , é formalmente inepta. 3 - Na... ()

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Doc. 210.7050.3240.2656

18 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Violação da Lei 9.605/1998, art. 60. Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a atividade perpetrada (revenda de combustível) como potencialmente lesiva ao meio ambiente. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8181.1117.4683

19 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Art. 40, caput, c.c. O art. 40-A, § 1º, art. 46, parágrafo único, e art. 60, todos da Lei 9.605/1998 e delito do CP, art. 330. Norma penal em branco. Suposta inépcia da denúncia. Ausência de indicação da norma complementar. Trancamento parcial da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Suposta falta de fundamentação. Improcedência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. De ofício, declarada extinta a punibilidade do paciente quanto aos delitos dos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/1998.

1 - «É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado» (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). 2 - Quanto ao crime do art. 40, caput, c/c o art. 40-A, § 1º, ambos da Lei 9.605/1998, a denúncia apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstrou o suposto envolvimento do Pacien... ()

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Doc. 157.2142.4003.6700

20 - TJSC. Meio ambiente. Inquérito. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Crime contra o meio ambiente (arts. 60 c/c 15, II, «a», ambos da Lei 9.605/1998) . Indiciado que, com o fito de obter vantagem econômica, fez funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. Desatenção, ainda, no tocante aos limites da licença concedida. Auto de constatação elaborado pela polícia militar, confirmando o dano. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.

«Tese - Comete crime contra o meio ambiente prefeito municipal que, com o fito de obter vantagem econômica, faz funcionar estabelecimento poluidor, de sua propriedade, em contrariedade às normas legais e regulamentares pertinentes. O auto de constatação elaborado pela Polícia Militar Ambiental revela-se suficiente para apontar a materialidade do delito previsto no . Cumpridas as exigências do art. 41,do CPP - Código de Processo Penal, e não observadas quaisq... ()

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Doc. 156.8813.8002.3100

21 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação de estabelecimento potencialmente poluidor, sem autorização dos órgãos ambientais competentes (Lei 9.605/1998, art. 60, caput). Condenação. 4. Violação ao princípio da igualdade, invocando arquivamento de investigação em caso similar. Inocorrência. 5. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2745.6865

22 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 60. CP, art. 132. Pedido de perícia. Indeferimento motivado pelo juízo singular. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem.

1 - A questão da aventada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial requerida pela defesa não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Não fosse isso, certo é que o indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera... ()

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Doc. 196.4015.6000.0700

23 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e processual penal. Reclamação. Condenação de empresa por crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º) pelo qual já havia sido absolvida sem recurso do Ministério Público ponto. Reformatio in pejus. Violação da coisa julgada. Interpretação de julgado desta corte que lhe atribui extensão maior do que a nele contida.

«1 - Se o recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual somente se insurgiu contra a absolvição da reclamante em relação aos delitos previstos no , caput, e da e o provimento dado por esta Corte, ocasião, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que fosse analisada a prática dos referidos crimes a partir da existência de potencialidade poluidora da usina envolvida, extrapola o provimento concedido especial o ac... ()

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Doc. 185.4875.3011.3000

24 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 60. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínim... ()

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Doc. 161.6932.1004.2500

25 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Norma penal em branco. Acusação que não indica a legislação complementar alegadamente descumprida. Inépcia de denúncia. Trancamento da ação penal.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 2. O é norma penal incriminadora em branco, visto que a configuração de seu preceito primário pressupõe... ()

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Doc. 180.0912.2006.0300

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60. Um auto de infração. Dois crimes. Concurso formal impróprio. Transação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Coisa julgada. Empresa corré. Crime comum. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. O arquivamento implícito não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso nada obsta que o Parquet proceda ao aditamento da exordial acusatória, no momento em que se verif... ()

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Doc. 945.8801.6084.3784

27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A pena restritiva de direitos, como qualquer outra, deve obedecer aos reclamos da razoabilidade e proporcionalidade. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 56, CAPUT, E ART. 60, AMBOS DA LEI 9.605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMEN... ()

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Doc. 250.6020.1107.1255

28 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Pavimentação de rodovia. Danos a áreas de vereda. Denúncia pelo crime da Lei 9.605/98, art. 38. Elementar floresta não descrita na peça acusatória. Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da mesma lei. Ausência de narrativa sobre falta de licenciamento ou violação de normas específicas. Inépcia configurada. Direito de defesa comprometido. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - É inepta a denúncia que imputa o crime da (destruir ou danificar floresta de preservação permanente), mas descreve danos a áreas com fitofisionomia de vereda, elementar diversa da exigida pelo tipo penal. 3 - A narrativa acusatória também não viab... ()

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Doc. 509.2013.8285.1343

29 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO.

1. O recurso adequado a ser proposto contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado, no âmbito dos juizados especiais criminais, é a apelação, conforme previsto na , no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo a interposição de recurso em sentido estrito. Em idêntico sentido, aliás, é o Enunciado 48 do Fonaje: «O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais". 2. Sendo o Ministério Público ... ()

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Doc. 872.2705.3332.4580

30 - TJRS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

1. O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de exercer atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, caracterizando-se como norma penal em branco. 2. A Resolução 372/2018 do CONSEMA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, expressamente inclui oficinas mecânicas como atividades potencialmente poluidoras sujeitas a licenciamento ambiental, complementando a norma federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do A... ()

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Doc. 221.0240.6508.0845

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Lei 9.605/1998 , art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, ambos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 70, parágrafo único. Alegação de fato novo. Suposta ilicitude de prova. Pleito de nulidade da ação penal. Insurgência não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que ocorre na espécie quanto à alegação de fato novo consubstanciado na nulidade de auto de infração e pleito de consequente nulidade da ação penal. 2 - «A ocorrência de fato novo desafia a ação de revisão criminal, até porque a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordin... ()

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Doc. 210.5120.2462.1773

32 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4060.4409.0588

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6951.9244

34 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 4.947/1966, art. 20. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição de ofício. Legitimidade recursal do Ministério Público. Absolvição. Súmula 7/STJ. Natureza dos crimes ambientais. Prequestionamento. Ausência.

1 - Apelações interpostas tanto pelo Parquet quanto pelos réus. Acórdão que negou provimento ao recurso do MPF e reputou prejudicada a apelação dos réus ante o reconhecimento de oficio da prescrição da pretensão punitiva. Legítima a pretensão do órgão ministerial em buscar reestabelecer a sentença, pois sucumbente no ponto. 2 - Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o contexto da região, assim como da especificidade do caso, demandaria revolvimento fático proba... ()

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Doc. 162.7313.7264.8778

35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

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Doc. 231.1160.6308.0833

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Precedentes. Regularidade na aplicação da infração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a desconstituição de auto de infração 361605-D. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para determinar a redução da multa em 90% (noventa por cento). No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. A discussão nos autos diz respeito a multa decorrente de auto de infração 361605/D, no valor... ()

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Doc. 240.4031.2283.3338

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.605/98, art. 60. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. Prescrição intercorrente. Obediência aos parâmetros legais. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, ... ()

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Doc. 202.1755.2000.6800

38 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Auto de infração. Apreensão de equipamentos. Lei 9.605/1998, art. 60. Decreto 6.514/2008, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente a e não foi submetida a julgamento pelo recurso de apelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo, assim, manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. Portanto, é insuscetível a análise da questão por este Superior Tribunal, conforme o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1549.8664

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Violação à coisa julgada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O pedido defensivo, qual seja, reconhecimento da nulidade do acórdão por violação ao , § 2º, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto na , ao argumento de que tal prescrição já teria sido reconhecida, não foi analisado pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - « O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, mesmo... ()

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Doc. 206.5382.7004.6000

40 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal da é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo - , não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no ARE... ()

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Doc. 208.0061.1007.5500

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - O agravante foi denunciado como incurso na , § 6º, e , sendo pacífico neste Sodalício que a constitui norma penal em branco, que depende de complementação. 2 - Na espécie, o órgão ministerial consignou que o recorrente abandonou uma embalagem de inseticida em desacordo com as exigências legais, mencionando, expressamente, o descumprimento das regras previstas no Decreto 4.074/2002, vale dizer, indicou sufici... ()

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Doc. 210.4502.9007.0200

42 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Prescrição de dois dos delitos reconhecida na sentença condenatória. Crime remanescente que comporta suspensão condicional do processo. Não oportunizada a proposta do sursis. Aplicação da Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença.

«1 - Embora inicialmente pudesse ser discutida a presença de prejuízo, ao se constatar que houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes do e , resta admitir como imprescindível a aplicação do enunciado da Súmula 337/STJ, segundo o qual é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 2 - Habeas corpus concedido para cassar parte d... ()

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Doc. 154.9890.4000.5200

43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licença ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o . Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.» 2. Analisar se o Tribunal de origem «não poderia ter afastado a liminar que suspendeu as atividades dos lava-rápidos que funcionavam sem licença ambiental» demandaria o re... ()

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Doc. 161.6953.9001.7300

44 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Juizado especial. Arts. 40 e 64 da mesma lei. Justiça Federal. Ilegalidade do inquérito policial e da denúncia. Não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegação de litispendência. Ausência de identidade quanto à causa de pedir. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que as teses acerca da ilegalidade do inquérito policial e da denúncia; do não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no ; da aplicação do princípio da insignificância e da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - O trancamento da ação penal por meio do hab... ()

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Doc. 157.2142.4009.9000

45 - TJSC. Habeas corpus. Crime ambiental (arts. 54, § 2º, V, e 60, ambos da Lei 9.605/1998) . Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Denúncia oferecida pelo Ministério Público após o cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Avença e arquivamento homologados pelo conselho superior do Ministério Público. Termo firmado na esfera administrativa que não possui o condão de afastar a responsabilidade penal pelos delitos praticados. Acordo entabulado apenas com a empresa, por meio de seu representante legal, sem a participação do paciente. Justa causa evidenciada. Inépcia da denúncia em relação ao crime do Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º. Acondicionamento de resíduos tóxicos provenientes da empresa à céu aberto, diretamente no solo e sem impermeabilização da superfície. Alegação de ausência de materialidade. Auto de infração confeccionado pelos policiais militares. Falta de qualificação técnica. Crime de perigo concreto e de natureza formal, que dispensa a realização de perícia técnica. Indícios de materialidade suficientes para embasar a ação penal. Alegação do não cumprimento do CPP, art. 41. Suposta ausência de descrição individualizada das condutas. Denúncia que descreve os fatos de forma sucinta, os quais constituem infração penal. Possibilidade da realização de ampla defesa. Requisitos preenchidos. Pleito de extinção da punibilidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 60. Exercício de atividade potencialmente poluidora, sem licença ambiental. Extinção da punibilidade decretada em habeas corpus anterior manejado por outros réus. Prescrição reconhecida ex officio em relação ao paciente naquela actio, envolvendo os mesmos fatos. Acórdão transitado em julgado. Não conhecimento. Alegação de que o paciente não era gerente e nem responsável pela empresa. Documentos produzidos pela polícia militar ambiental que dizem o contrário. Paciente que não consta no contrato social como sócio, gerente ou administrador da empresa. Condição que pode ser comprovada por outros meios. Necessidade de exame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. Instrução da ação penal não concluída. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«Tese - O cumprimento de termo de ajustamento de conduta originado da prática de delito ambiental não afasta a justa causa para o oferecimento de ação penal, ante a independência entre as esferas administrativa e criminal.»

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Doc. 264.4205.7814.8336

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL.

Embargos à Execução de multa ambiental que foram rejeitados pelo Juízo a quo, contra o que a parte Embargantes interpôs esta Apelação Cível. Auto de infração lavrado com fundamento na e o . A Licença Operação que foi concedida pelo Município ao Embargante era pertinente à atividade de estação de tratamento de esgoto com vazão média de 1.86l/s e carga orgânica de 60,30kg DBO/dia, o que não se confunde com as atividades que es... ()

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Doc. 282.7819.7333.9120

47 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CABE AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. 2. O licenciamento ambiental é mais um dos importantes instrumentos para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo evidente manifestação do poder de p... ()

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Doc. 978.2280.0477.1095

48 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O , IV dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. 2. O licenciamento ambiental é mais um dos importantes instrumentos para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo evidente manifestação do poder de polícia ... ()

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Doc. 722.7271.5314.1369

49 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. 2. O licenciamento ambiental é mais um dos importantes instrumentos para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo evidente manifestação do poder de p... ()

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Doc. 306.8858.0223.6023

50 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CABENDO AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. O dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. 2. O licenciamento ambiental é mais um dos importantes instrumentos para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo evidente manifestação do poder de p... ()

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