DOC. 241.1131.2745.6865

STJ. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 60. CP, art. 132. Pedido de perícia. Indeferimento motivado pelo juízo singular. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem.

1 - A questão da aventada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial requerida pela defesa não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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