nº 0/ art.

+ de 9 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 230.6230.8872.8645

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho regional de educação física. Fiscalização do exercício profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade pública referente à emissão de registro profissional provisório. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9011.0001.2300

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Professor de educação básica. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida na Lei 9.394/1996, art. 62 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Segundo a , «[a] formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7270.3938.7543

3 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei AL 7.675/2014. Exigência de diploma de licenciatura específica para a docência da disciplina de educação física na educação básica da rede estadual de ensino. Contrariedade em relação ao da Lei 9.394/1996, art. 62 (lei de diretrizes e bases da educação nacional). Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV) Violação ao princípio da ampla acessibilidade a cargos públicos. Vedação da exigência de comprovação de inscrição ou registro em conselho profissional nos editais de concursos públicos para o provimento das vagas de professor de educação física. Contrariedade em relação à Lei 9.696/1998. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF/88, art. 22, XVI). Ação conhecida e julgado procedente o pedido. Modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.696/1998, art. 1º. Lei 9.696/1998, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 27.

1. O magistério na educação básica, que compreende a educação infantil e o ensino fundamental e médio, submete-se à competência legislativa privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (, XXIV). Precedente: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2004, DJ 11/6/2004. 2. A Lei AL 7.675, de 30/12/2014, ao dispor sobre a formação específica exigida para a docência de disciplina na educação básica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0001.6800

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Professor de ensino fundamental. Requisitos editalícios em consonância com a Lei 9.394/1996, art. 62. Exigência não cumprida. Posse. Inexistência de direito.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. Precedentes: RMS 35.240, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012; RMS 23.241, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/3/2010; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5541.4000.6200

5 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Professor de educação básica I. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida na Lei 9.394/1996, art. 62 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Discute-se a legalidade da exigência editalícia de curso superior de licenciatura plena em pedagogia para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica I. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não se admite ao Poder Público a exigência de formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5450.5000.0800

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental primeiros anos. Curso de nível superior. Exigência editalícia. Impossibilidade. Inovação recursal inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, o município não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1003.6200

7 - STJ. Civil. Processual civil e consumidor. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização por dano moral. Ensino superior. Curso de educação física. Licenciatura. Extensão da formação. Parcial procedência. Apelo especial. CPC, art. 535, de 1973 . Omissão inexistente. Lei 9.394/1996, art. 53 e Lei 9.394/1996, art. 62 e 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução do cref/RJ. Norma que não se enquadra na definição de Lei. Precedentes. CPC, art. 186 e CPC, art. 927. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao , de 1973 quando o Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1003.5600

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Omissão do tribunal de origem acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «'não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.' (AgRg no REsp 1198002/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 21/9/2012)» (STJ, AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6932.1005.3800

9 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de professor classe «a». Componente curricular. Nutrição. Pleno atendimento às regras editalícias. Posse assegurada. Provimento negado.

«1. Edital de concurso público que exige do candidato ao cargo de Professor Classe «A», Componente Curricular Nutrição, habilitação em licenciatura plena. 2. De acordo com o , § 2º, «c», com a redação dada pela Lei 9.131/1995, compete à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, privativa e autonomamente, deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação, para os cursos de graduação. 3. No ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)