Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0201.0424.2619

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Difamação. Ausência de justa causa. ânimo difamatório. Imunidade profissional. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância.

1 - Constata-se, da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, que as teses referentes à ausência de justa causa, impossibilidade de inferir o ânimo difamatório, e a imunidade profissional prevista na , § 2º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o qual consignou que «o momento processual mais apropriado para análise da ausência de justa causa para o exercício da ação penal restará melhor situado após a realização da audiência, quan... ()

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Doc. 221.2160.9541.7388

2 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou de relator do STJ. Art. 159, IV, do RISTJ. Inadmissibilidade. Julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação de sustentação oral. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2 - O § 2º-B, III, da , introduzido pela Lei 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9739.7604

3 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inexistência. Recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - O Estatuto da Advocacia (, V) prevê ser direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. 2 - Ocorre que o STF firmou jurisprudência no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado Maior par... ()

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Doc. 210.5120.2502.9606

4 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inobservância de prerrogativa de recolhimento em sala de estado-maior. Inocorrência. Sala individual com instalações condignas. Acórdão impugnado em consonância jurisprudência das cortes superiores. Recurso não provido.

1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da , V. 2 - A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localiz... ()

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Doc. 211.0270.9258.0534

5 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e com envolvimento de funcionário público. Corrupção. Argumentos novos. Supressão de instância. Impossibilidade. Gravidade concreta das condutas. Indícios de reiteração. Demonstração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Insuficiência. Substituição da medida. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Advogado. Sala de estado maior. Instalações condignas. Separação de outros detentos. Suficiência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 220.8150.1809.9717

6 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Sigilo das telecomunicações. Atuação de advogado. Participação em organização criminosa. Coação a testemunhas por meio de aparelho celular. Quebra do sigilo telemático. Alegação de ofensa ao sigilo profissional diante da possibilidade de investigação especulativa ou serendipidade. Inocorrência. Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado. Embaraçamento de investigação que envolve organização criminosa. Quebra do sigilo telemático. Ausência de reconhecimento de ilegalidade. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Pretensão de rediscutir os fundamentos que ensejaram o improvimento do recurso ordinário. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Lei 8.906/1994, art. 7º, II.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração com o propósito de modificar a conclusão externada no acórdão, principalmente quando não se logra demonstrar omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar a modificação do julgado. 2 - Acórdão claro ao fundamentar a conclusão de que a medida de quebra do sigilo telemático dos ora embargantes não conduziria à quebra de sigilo profissional entre advogado e demais clientes que não constam como investigados, ao afir... ()

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Doc. 221.2160.9159.0732

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento. Insurgência. Julgamento virtual. Sustenção oral. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Declaratórios. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno do STJ a ser incluída na modalidade de julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), ad... ()

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Doc. 221.2060.9424.1845

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG. Ausência de sala de estado-maior. Inocorrência. Instâncias ordinárias afirmam a compatibilidade das instalações. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A o advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da , V. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área se... ()

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Doc. 210.5140.7892.6601

9 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo. Vista dos autos. Restrição temporária e parcial, em razão de diligências em curso. Legalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV e XV, c/c § 11. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível a autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relativos à diligências em andamento e não documentadas nos autos, diante do risco iminente na eficácia de tais diligências, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6131.1971.5714

10 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da oab. Medida cumprida na residência de investigado pela prática de crimes de estupro de vulnerável. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante, supostamente, em sua casa. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o Órgão Máximo desta Corte, «[n ]ão é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não ocorreu no caso « (APn 940/DF, Rel... ()

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Doc. 220.5230.1128.3506

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra três crianças. Diversas vezes. Réu advogado. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos. Conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Insurgência contra supostas deficiências do local. Conclusão da instância ordinária desconstitui argumento defensivo. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do tema, o STF firmou jurisprudência no sentido de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da , V, in fine» (STF, AgR Rcl Acórdão/STF, rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 2/6/2015)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJ... ()

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Doc. 220.6201.2691.9621

12 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Sigilo das telecomunicações. Atuação de advogado. Participação em organização criminosa. Coação a testemunhas por meio de aparelho celular. Quebra do sigilo telemático. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Investigação que atribui aos recorrentes, advogados, o delito de participação em organização criminosa. Coação a testemunhas de determinada ação penal, por meio de aparelho celular. Decretação da quebra do sigilo telemático. Alegação de que o tribunal não debateu suficientemente a questão. Improcedência. Writ originário que, apesar de não admitido, enfrentou as alegações defensivas. Pretensão de obstar o acesso integral aos dados telemáticos dos recorrentes. Razões técnicas que impedem a extração parcial dos dados que interessam à investigação. Alegação de ofensa ao sigilo profissional diante da possibilidade de investigação especulativa ou serendipidade. Inocorrência. Garantia que deve ser ponderada diante da existência de indícios da prática de crime por advogado. Preservação, ademais, diante da transferência do sigilo para quem detiver os dados relacionados aos eventuais clientes representados pelos investigados. Existência, ainda, da adoção de cautelas na execução da medida, mediante representante da OAB. Cautelas inerentes à busca e apreensão em escritório de advocacia que podem ser devidamente aplicadas quando do acesso aos dados virtuais. Constrangimento ilegal. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 7º, II.

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Doc. 230.6190.3646.0135

13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação leviatã. Crime de fraude processual. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico da paciente. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Sigilo profissional. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo da recorrente está devidamente fundamentada, notadamente por ter reconhecido a impossibilidade de outros meios de provar os fatos investigados. 2 - A medida restritiva do sigilo constitucional tinha por base suposta atividade criminosa da própria paciente, investigada por suspeita de integrar organização criminosa, não visando estritamente à sua atuação profissional como advogada, hipótese em que, indiscutivelmente, estaria acobertada pelo... ()

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Doc. 230.5010.8287.7986

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios quanto ao mérito. Inexistência. Oposição ao julgamento virtual. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que, no mérito propriamente dito, as alegações da parte embargante manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação incompatível com os aclaratórios. 3 - No acórdão embargado, ficou claro que nenhum dos fundamentos apresentados pela parte recorrente poderia prevalecer, por ter esta Corte o entendimento da p... ()

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Doc. 230.5010.8863.3416

15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Superveniente condenação pelo conselho de sentença. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/22, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - A superveniência de condenação pelo Tribunal de Júri torna prejudicada a análise de recurso pendente contra decisão de pronúncia. 3 - Questões referentes à fase do judicium accusa... ()

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Doc. 230.2280.9175.1391

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - Ademais, com a publicação da L... ()

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Doc. 240.5270.2315.0963

17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Mandato de vereador. Cassação por quebra de decoro. Alegação de afronta ao Lei 8.906/1994, art. 7º, s X e XII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegada afronta ao , X e XII, sob o enfoque trazido no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - A Corte de origem concluiu que não foi demonstrada a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A inversão do ... ()

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Doc. 240.6100.1463.7876

18 - STJ. Agravo regimental em habeas c orpus. Processo penal. Associação criminosa. Descaminho. Falsidade ideológica. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indícios graves de atuação criminosa e de tentativa de evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - « A proteção do , II e § 6º deve ser entendida em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais, e que não dizem respeito à atividade profissional desenvolvida.» (AgRg no RHC 161.536/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 2 - No caso, há indícios relevan... ()

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Doc. 240.4271.2376.2438

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aa Lei 8.906/94, art. 7º, II (estatuto da oab). Sigilo profissional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de comprovação do caráter sigiloso do processo administrativo requerido. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou a apresentação do Processo Administrativo SEI 140001/003165/2021 ao argumento de que referido processo teria sido voluntariamente invocado pelo Estado para provar o suposto cancelamento do precatório anteriormente expedido em favor dos agravados, não esclarecendo a razão pela qual fez menção a ele e depois informou se tratar de processo de aco... ()

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Doc. 230.2150.4497.3977

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 230.2150.4751.8106

21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida em virtude da influência de álcool. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 231.1160.6778.6157

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação zayn. Organização criminosa interestadual. Furto qualificado. Roubo majorado. Falsificação de documentos. Adulteração de sinal identificador de veículos. Mandado de busca e apreensão itinerante. Excepcionalidade fundamentada. Ausência de ilegalidade. 2. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Manifestação favorável do mp. 3. Cumprimento do mandado após mais de 1 ano. Ausência de prazo legal. Particularidades que justificam a demora.

4 - OFENSA AO SIGILO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O caráter itinerante excepcionalmente conferido ao mandado de busca e apreensão deferido contra o recorrente encontra-se, na presente hipótese, devidamente fundamentado, em elementos concretos e legítimos, motivo pelo qual não é possível considerar ilícita mencionada decisão. A hipótese dos autos não revela ordem judicial genérica e indiscriminada, porquanto indicado obje... ()

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Doc. 240.6180.6886.3360

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.

I - O § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, em que pese trazer possibilidade de sustentação oral em diversos recursos, nada menciona acerca do presente recurso - agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. II - O Tribunal de origem, analisando o arcabouço fático probatório, concluiu pela manutenção da condenação do recorrente, em especial pelas declarações das vítimas, com riqueza dos detalhes apresentados, corroboradas pelos depoimen... ()

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Doc. 240.6180.6958.4990

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Alegação de nulidade pela ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Incorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não existe previsão regimental no sentido de se incluir em pauta agravo regimental em matéria penal, tampouco há pre... ()

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Doc. 240.6240.9887.6108

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Busca e apreensão autorizada judicialmente. Apreensão de carta enviada pelo advogado ao cliente. Preservação do sigilo profissional. Nulidade da prova. Existência de outras provas autônomas e independentes. Condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para exercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente» (RHC 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2 - No caso, a carta endereçada pelo advogado ao seu cliente com orientações para a sua defesa técnica não poderia ter sido utilizada como prova idônea (, II) no processo penal. ... ()

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Doc. 241.0210.7794.6626

26 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Busca e apreensão. Crime contra o mercado de capitais e instituição financeira. Cargo de vice-Presidente do instituto de resseguros do brasil. Medida sem correlação com o exercício da advocacia por parte do recorrente. Inaplicabilidade da prerrogativa contida na Lei 8.906/94, art. 7º, II.

Recurso ordinário improvido.

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Doc. 231.0260.9936.0340

27 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para se ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas peças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor acerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de declaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese, portanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 2 - Conforme a literalidade da , X... ()

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Doc. 210.8131.1561.8932

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte e disparo de armas de fogo de uso restrito e permitido, sequestro e cárcere privado e homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Local incompatível com sala de estado maior. Recurso provido.

1 - O simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advogado não é elemento suficiente para motivar a concessão de prisão domiciliar; é necessário, ainda, que o local em que ele está recolhido não preencha as condições mínimas de higiene e conforto, ou que não esteja separado dos presos comuns. Precedentes. 2 - A visualização das fotografias constantes do relatório de inspeção da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG evidencia não haver condições... ()

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Doc. 208.6262.3006.6300

29 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Transcurso do prazo recursal em procedimento no qual há advogado regularmente constituído que não impede o trânsito em julgado da condenação. Intimação devidamente realizada. Ausência de comprovação inequívoca de que o transcurso do prazo recursal não consubstanciou anuência tanto da defesa quanto do condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual. Princípio da voluntariedade recursal. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A orientação que prevalece tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é a de que o transcurso do prazo recursal em procedimento no qual o patrocínio do Réu é regular não impede o trânsito em julgado da condenação. 2 - Somente se houvesse a inequívoca comprovação de que o transcurso do prazo recursal na verdade não consubstanciou anuência tanto da Defesa quanto do Condenado com os termos da sentença, ou eventual estratégia processual, é que... ()

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Doc. 210.7131.0214.3768

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Agravante advogado. Alegação de descumprimento do direito ao recolhimento em sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da , V. 2 - A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localiz... ()

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Doc. 210.8181.1742.7771

31 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário. Perda do objeto nesse ponto. Prisão domiciliar. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A alegação de excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário perdeu o objeto, tendo em vista que, em 22/7/2020, foi ele julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. 2 - Constatada demora irrazoável no julgamento de embargos de declaração opostos à decisão impugnada pelo presente writ, recomenda-se celeridade no seu julgamento. 3 - O fato de inexistir, por si só, sala de Estado-Maior para a segregação de advogado não torna a prisão ilegal, tam... ()

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Doc. 210.8080.4776.1939

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação chabu. Mandado de busca e apreensão. Nulidade das provas obtidas na residência sem a presença de representante da oab. Alegação de inviolabilidade do advogado. Inocorrência. Investigação de crime não relacionado com a atuação profissional. Alegada generalidade do mandado de busca e apreensão. Impossibilidade de prever todos os materiais que serão encontrados. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A proteção da , II e § 6º, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o STF na ADI Acórdão/STF. 3 - Suficiente à delimitação da busca e apreensão é a determinação de que deveriam ser apreendidos os materiais... ()

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Doc. 211.2171.2983.3303

33 - STJ. Habeas corpus. Operação súcia. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de recolhimento em cela comum não condizente com sala de estado-maior. Liminar indeferida. Pet do CFoab requerendo o ingresso no feito na condição de assistente. Parecer pela denegação da ordem. Paciente recolhido em sala de estado-maior. Existência de vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Precedentes. Ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil como assistente no mandamus. Impossibilidade de intervenção de terceiros no remédio constitucional. Processo de índole subjetiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada.

1 - O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar (, V). 2 - No caso, verifica-se que razão não assiste à impetração, uma vez que, nos termos das informações prestadas, o paciente está preso em sala de Estado Maior. 3 - Ainda que assim... ()

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Doc. 206.2322.7010.2600

34 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica e coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Temas debatidos no acórdão e não rebatidos no recurso. Medida cautelar de proibição de atuar como advogado de alguns investigados na denominada operação nota zero. Quebra do direito de livre exercício profissional. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o recurso pugna pela anulação do recebimento da denúncia, mas a argumentação gira em torno exclusivamente das alegadas proibições impostas ao recorrente, na fase do inquérito. Medida cautelar que estaria violando a Constituição e a lei, sobretudo pela quebra do direito de livre exercício profissional do advogado. 2 - Embora não haja confirmação de que a medida cautelar aplicada pelo Tribunal Regional Federal, na época que ali tramitava o inquérito policial de... ()

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Doc. 121.8393.1000.1100

35 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Pedido de vista de processo findo. Indeferimento pelo juízo, por não ter o advogado sido constituído pelas partes. Lei 8.906/1994, art. 7º, XVI. Violação.

«Não se pode emprestar plausibilidade ao conteúdo da decisão impugnada, na medida em que, salvo melhor juízo, a não apresentação de procuração não é circunstância relevante apta a obstar a retirada dos autos do cartório, sendo certo que a regra, com vistas a assegurar o pleno exercício da atividade da advocacia no território brasileiro, só poderia ser embaraçada nas hipóteses descritas no § 11, do , inocorrentes no caso em exame.»

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Doc. 146.4212.2004.4300

36 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório instaurado contra ex-prefeito por supostas irregularidades cometidas durante seus dois mandatos. Advogado constituído impedido de ter acesso dos autos. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo reconhecido. Acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório das diligências já realizadas e devidamente incorporadas. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico brasileiro. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do advogado. Artigo 5º, LX, da Coinstituição Federal. Lei 8906/1994, art. 7º, incisos XIII e XIV (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Impossibilidade de se impor sigilo absoluto ao investigado e seus patronos, sob pena de acarretar irreparável lesão à defesa e aos direitos individuais vigentes no regime democrático. Aplicação da Súmula Vinculante 14. Ordem concedida. Liminar confirmada.

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Doc. 146.8743.5007.3700

37 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 35/79 (LOMAN) e Lei 8906/1994, art. 7º, § 2º (Estatuto dos Advogados). Hipótese em que esta ação não se presta para reparar hipotética injustiça na decisão por má apreciação da prova, nem, tampouco, é dado em juízo de desconstituição transmudar-se o caráter excepcional e restrito dessa via, para emprestar-lhe papel meramente revisional do julgado, como se uma apelação fosse. Ação julgada improcedente

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Doc. 144.7244.0015.0100

38 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Insurgência contra o decreto da custódia cautelar do paciente, sob os argumentos de falta de justa causa e de ausência de provas da autoria delitiva. Inadmissibilidade. Gravidade in concreto do delito e notícia de ameaças dirigidas a testemunha, motivadoras do decreto da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e viabilidade da instrução criminal, em perfeita consonância com os ditames dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 312 do Código de Processo Penal. Conversão em prisão domiciliar que não só atende aos ditames do Lei 8906/1994, art. 7º, V, como também não permite ao paciente deixar, em nenhum momento, os limites de sua residência. Ordem concedida parcialmente.

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Doc. 157.6215.9005.5300

39 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Trancamento de ação criminal. Inépcia da inicial não caracterizada. Delito não contemplado pela imunidade prevista no estatuto da oab.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc... ()

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Doc. 158.4670.3002.1200

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 156.9012.7000.7700

41 - STF. Agravo regimental na reclamação. Abuso do direito de petição. Condenação por danos morais. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.127/df inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.127/DF, esta Corte julgou parcialmente procedente a ação para, dentre outras providências, declarar a inconstitucionalidade da expressão «ou desacato», contida no § 2º do . 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para julgar procedente a ação de indenizaçã... ()

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Doc. 157.0443.2000.5300

42 - STF. «habeas corpus». Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput»», na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Inocorrência. Observância, na espécie, da prerrogativa profissional assegurada ao advogado de comunicar-se, reservadamente, com seu cliente (Lei 8.906/94, art. 7º, III). Precedentes do STF. Não demonstração de qualquer prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 156.8813.8001.0200

43 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADI 1.127/df. Inocorrência. Exame da adequação do local do encarceramento. Inviabilidade.

«1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão «assim reconhecida pela OAB», contida no , V, que estabelece o direito de o advogado «não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar». 2. Ade... ()

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Doc. 147.8645.3001.6900

44 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

«1. A norma do , relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimi... ()

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Doc. 241.0310.7587.2625

45 - STJ. Recurso especial. Alínea a do permissivo constitucional. Alegada violação da Lei 8.906/94, art. 7º, X. Ausência de prequestionamento. Alínea c. Ausência de cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - Na linha da jurisprudência deste STJ e do STF, ainda que «a alegada nulidade tenha surgido no acórdão recorrido, cumpre ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte de origem acerca da violação legal, sob pena de impedir o conhecimento do recurso especial no que pertine ao tema» (v.g. STJ, AgRg no Ag 746.310/SP, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG -, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2007, DJ 26/11/2007; STF, AI 339316 ... ()

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Doc. 138.5903.4003.6600

46 - STJ. Aventada falta de defesa. Deficiência no conteúdo da resposta à acusação e das alegações finais apresentadas pelo advogado constituído pelo réu. Não impetração de habeas corpus em seu favor. Falta de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realiz... ()

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Doc. 187.6265.2000.0400

47 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet», o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo ... ()

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Doc. 187.6265.2000.0900

48 - STF. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo ... ()

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Doc. 103.1674.7515.0900

49 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior» contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior» deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o dir... ()

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Doc. 154.1415.6000.1900

50 - STF. Prisão especial. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada a prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial.

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