DOC. 230.2240.4192.9539

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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