STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ. Apontada ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, alínea «c». Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
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