TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a coparticipação paga pelo autor na ordem de 50% (cinquenta por cento) seja limitada a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por terapia (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia etc.) e não por sessão sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada descumprimento, limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Cláusula de coparticipação, no percentual de 50%, sem limitações, que se revela abusiva, colocando a agravada em exagerada desvantagem CDC, art. 51, IV. Precedentes desta Egrégia Corte. Decisão mantida.
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