DOC. 359.7187.5023.7122

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte autora que é aluna da instituição de ensino ré. Modificação da grade curricular durante o período de «trancamento» do curso. Exigência da instituição de ensino de que a aluna curse as novas matérias como condição de admissibilidade para a execução do «Trabalho de Conclusão de Curso". Abusividade. CDC, art. 51, IV. Dano moral configurado e fixado em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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