Lei nº 8.078/1990 art. 39

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Jurisprudência
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Doc. 221.2200.8953.0180

51 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 39 e CDC, art. 57, parágrafo único (Lei 8.078/1990) . Decreto 6.523/2008. Procon. Auto de infração. Serviço de atendimento ao consumidor. Multa. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Procon-SP. Legitimidade. Legislação local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistência de bis in idem.

1 - Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, mormente em grandes empresas, representam ferramenta essencial à proteção do consumidor e, entre outros benefícios, servem para reduzir a judicialização de conflitos de consumo. Mas não basta instalá-los, pois o seu funcionamento deficiente cria lesão adicional ao consumidor que os procura exatamente para reclamar de infração anterior a direito seu: é lesão à raiz quadrada. 2 - O Recurso Especial em questão não comporta conhe... ()

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Doc. 221.2160.9735.7159

52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Cédula de crédito bancário. Alegação de violação do CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Pretensão de revisão de contratos anteriores. Caráter genérico. Não cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. CDC. Não incidência. Capitalização dos juros. Juros compostos.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução, após a nova redação do , § 5º. 3 - A tomada de em... ()

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Doc. 221.1251.0772.7372

53 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Multa aplicada. Legitimidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao e ; incidência da Súmula 7/STJ e consonância com julgados do STJ. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, não houve ofensa ao e 3 - Em resumo, o decisum analisou... ()

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Doc. 221.0270.9158.8836

Leading Case

54 - STJ. (Processo desafetado em 08/04/2022. Observação: «Quanto aos Resps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, voto no sentido de desafetá-los do rito dos recursos especiais repetitivos, de modo a permitir o julgamento pela TURMA, como casos isolados.», nos termos do voto do Ministro relator, acórdão publicado no DJe de 8/4/2022). Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Aplicação de índice exorbitante na última faixa etária. Seleção de risco preferencial. Discriminação ao idoso. Revisão do índice com base na média do mercado e no desvio padrão divulgados pela ANS. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices. Lei 9.656/1998, art. 13. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, IV e XIII. CDC, art. 51, IV, X e XVI e § 1º. CPC/2015, art. 373, § 1º (ônus da prova).

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento: (a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.Tese jurídica fixada:(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução ... ()

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Doc. 220.9281.2744.5656

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial quanto à tese de violação da , V. Observância da Súmula 282/STF. 3 - Considerada a premissa fática da ocorrênc... ()

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Doc. 220.9160.6789.3941

56 - STJ. processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reemaxe fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra o Estado de Goiás, objetivando anular multa emitida pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa. II - O Tribunal de origem apreciou a causa, mediante o fundamento suficiente acerca da validade da multa aplicada, inclusive quanto ao devido processo legal que lhe ensejou. III - Decidiu que «não cabe ao Estado-Juiz intrometer-... ()

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Doc. 220.9160.6395.0691

57 - STJ. recurso especial. Ação civil pública. Programa de fidelidade. Latam. Aquisição de passagem aérea. Relação de consumo. Impossibilidade de cancelamento de passagens pela internet. Medida disponibilizada pela empresa apenas nos casos de aquisição/resgate de passagens. Prática abusiva. CDC, art. 39, V. Ônus excessivo. Medida que transcende a esfera da livre atuação das práticas negociais e as regras de mercado. Intervenção judicial adequada. Recurso especial não provido.

1 - Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira onerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas, tendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são atraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos. Relação de consumo configurada, portanto, nos termos dos e CDC art. 3º. 2 - O fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de cancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa (... ()

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Doc. 220.8190.1128.2237

58 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Cerceamento de defesa. Direito local. Exame inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando demonstrar a nulidade do auto de infração e do processo administrativo por cerceamento de defesa, falta de motivação, inaplicabilidade da sanção e exorbitância da multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «A conduta configura prática abusiva, nos termos do ... ()

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Doc. 220.4120.1305.3709

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Tema 1.046/STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Auto de infração. Legalidade. Multa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Procon. Personalidade de direito público. Honorários. Fixação. Critérios.

1 - A afetação dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção, especializada em Direito Privado, não interfere na tramitação do presente feito, pois, além de o tema não envolver as demandas em que a Fazenda Pública figure como parte, não foi determinada a suspensão da Jurisdição. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmul... ()

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Doc. 220.3301.2796.8755

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. 2 - Mantendo, no ponto, a sentença de primeiro grau, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, reconhecendo s... ()

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