TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma simples até a referida data e, após, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum indenizatório majorado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios calibrados. Pretensa fixação de acordo com a Tabela da OAB. Impossibilidade. Juízo singular que não está vinculado à referida tabela do órgão de classe, que é meramente referencial. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito