TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Nos termos do CDC, art. 27, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Diante da não utilização do cartão, são indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora, devendo tais quantias ser restituídas. Diante da responsabilidade objetiva do banco réu, são devidos os danos morais. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.
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