Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0260.7228.7583

1 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Inquérito para apuração de crime atribuído a magistrado. Arquivamento pelo órgão especial. Inexistência de pedido do Ministério Público Estadual. Violação aa Lei 8.038/1990, art. 3º.

I - Somente o Ministério Público, a quem, no processo acusatório, pertence a titularidade privativa da persecução penal, tem a legitimidade para pedir o arquivamento do inquérito (Precedentes). II - «Incumbe exclusivamente ao Parquet avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito é de ser arquivado sem o expresso requer... ()

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Doc. 559.7912.7854.3290

2 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da , I. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.

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Doc. 158.3795.5689.0906

3 - TJSP. Representação Criminal contra Deputado Estadual e outros, por suposta prática de nomeação de «funcionário fantasma», com a finalidade de apoio político, bem como repasse dos valores salariais recebidos. Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I

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Doc. 641.4905.9534.0905

4 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Imputação de crime não especificado contra membros do judiciário - Relato desconexo e sem delineamento preciso - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de ação penal - Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Acolhimento - Arquivamento irrecusável, nos termos da , I

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Doc. 457.5503.7723.1253

5 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado. I. Caso em exame: Suposta prática de atos ilícitos no exercício da jurisdição. II. Questão em discussão: Instauração ou não de procedimento investigatório criminal. III. Razões de decidir: Ausência de justa causa a autorizar a continuidade do expediente. Acolhimento da promoção de arquivamento, à luz da , I. Exame da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Órgão Especial. IV. Dispositivo: ARQUIVAMENTO DETERMINADO

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Doc. 167.2110.8001.2000

6 - STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 01/2011, do STJ. Deserção. Precedentes.

«1. O recurso especial a que se refere estes autos foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. A Lei 9.756/98, por seu Lei 8.038/1990, art.... ()

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Doc. 850.4080.3900.4593

7 - TJSP. Representação Criminal contra Juiz de Direito, pela prática do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) . Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento formulada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I

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Doc. 360.9267.5005.5164

8 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Promotor de Justiça. I. Caso em exame: Conduta supostamente tipificada como abuso de autoridade e como constrangimento ilegal. II. Questão em discussão: Instauração ou não de procedimento investigatório criminal. III. Razões de decidir: Ausência de justa causa a autorizar a continuidade do expediente. Acolhimento da promoção de arquivamento, à luz da , I. Exame da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Órgão Especial. IV. Dispositivo: ARQUIVAMEN... ()

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Doc. 194.4345.6225.9059

9 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

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Doc. 847.8679.5014.3901

10 - TJSP.

Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da , I, ressalvado o disposto no

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Doc. 141.1724.1006.1300

11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.

«1. A decisão agravada assentou-se em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal e, ainda, na inadmissibilidade do recurso pela Súmula 7/STJ. Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, , e, art. 38. 2. As matéria trazidas no recurso especial estão sendo submetidas à Sexta Turma, por meio do presente regimental, ficando su... ()

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Doc. 878.0969.3955.2474

12 - TJSP. representação criminal - Procedimento instaurado para apurar suposta prática de crimes de prevaricação, corrupção e abuso de autoridade atribuídos a Juíza de Direito e Promotor de Justiça - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.

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Doc. 930.0403.6801.4928

13 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação, com determinação

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Doc. 276.8948.1967.6848

14 - TJSP. Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

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Doc. 920.9156.6443.9311

15 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da , I, com as ressalvas do

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Doc. 132.8189.7572.7228

16 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da , I, com as ressalvas do

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Doc. 349.9184.2477.0072

17 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Procedimento instaurado para apurar suposto crime de constituição de organização criminosa, atribuído a Deputado Estadual - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA (, I), com as ressalvas do

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Doc. 390.1994.3028.1907

18 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação

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Doc. 713.1495.3797.0716

19 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da , I, com as ressalvas do

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Doc. 559.0187.4814.6621

20 - TJSP. Processo Penal. Notícia de Fato. Representação com pedido de sigilo (autuada sob anonimato). Prefeito. Imputação de supostas irregularidades no pregão presencial 82/2023 (fornecimento de equipamentos para eventos e festividades). Ausentes elementos mínimos a viabilizar investigação penal - Falta justa causa. Competência originária. Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.

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Doc. 166.2981.1002.0300

21 - STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 04/2010, do STJ. Deserção. Precedentes.

«1. A Lei 9.756/98, por seu , alterou a redação, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado, para o caso, pela Resolução 04/2010. Em conformidade com tal resolução, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU), do número do processo a que se refere o recolhimento (art. 6º, § 6º, da Resolução 04/2010). Precedentes: RMS 26.661... ()

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Doc. 166.4514.6000.4700

22 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Atos interlocutórios. Ausência de dano ou risco efetivo ou iminente ao estado de liberdade. Inadequação da via eleita. Juiz instrutor. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistente. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados», forte na Súmula 704/STF. 2. As decisões in... ()

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Doc. 412.9411.0636.4450

23 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da , I, com as ressalvas do

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Doc. 231.1240.9748.3971

24 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

1 - Ao facultar ao denunciado a apresentação de defesa preliminar, antes da deliberação acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, ou mesmo da improcedência do pedido formulado pela acusação, a Lei 8.038/1990 pressupõe que sejam consideradas no julgamento as alegações processuais e de mérito apresentadas pelo denunciado, o que implica reconhecer, necessária e logicamente, que o juízo que se exerce nesse momento mostra-se significativamente mais expandido do que aquele realiza... ()

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Doc. 147.0394.3000.0000

25 - STJ. Agravo regimental na sindicância. Conduta que não se adequa ao delito do Lei 4.737/1965, art. 323. Coação no curso do processo. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração. Sindicância arquivada. Agravo interno desprovido.

«I - Hipótese na qual o noticiante deixou de demonstrar a participação direta dos noticiados nos fatos narrados, sendo que «a veiculação da reportagem não se deu em período eleitoral, nem a divulgação dos fatos ocorreu em propaganda eleitoral», fazendo com que a conduta não se adeque ao tipo penal capitulado no . II - O crime de coação no curso do processo requer a demonstração do uso de violência ou grave ameaça, sendo que, não evidenciada sua ocor... ()

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Doc. 566.7508.2336.6544

26 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.

-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da (de 28-5). -Injúria. Ação penal privada. Decurso do prazo decadencial previsto no Extinção da punibilidade nos termos do, IV do Arquivamento do versado inquérito policial, nos termos dos arts. 3º, I, da Lei 8.038/1990 (de 28-5) e 107, IV do Código penal

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Doc. 778.3232.2789.6948

27 - TJSP. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA.

Queixa-Crime. Inadmissibilidade seja esta ofertada subsidiariamente, quando não configurada a inércia ministerial. Exame da doutrina e da jurisprudência. Inteligência do , II. REJEIÇÃO LIMINAR. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Magistrada. Ausência de indícios mínimos da conduta tipificada na . Promoção de arquivamento dos autos formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento, à luz da , I. Exame da jurisprudência.... ()

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Doc. 167.2795.5000.4900

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 guia de recolhimento. Ausência de número de referência. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, forçoso consignar que, a despeito do presente agravo interno ter sido interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada, deveria, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei 9.756/98, por seu , ... ()

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Doc. 210.9090.9917.6920

29 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Olegário Monção Caldas impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução. 2 - O acusado alega, resumidamente, que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por serem juízes de primeira instância, não poderiam presidir atos envolvendo a imputação da prática de crimes envolvendo Desembargadores; iii) não consta convocaçã... ()

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Doc. 167.9054.7000.9200

30 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Ação Penal Originária. 2. Agravos regimentais em ação penal originária. Inclusão em pauta. Desnecessidade. O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto no Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do STJ prevê que o agravo seja apresentado em mesa para julgamento - art. 258. Regularidade do procedimento. 3. Leitura do voto. A leitura do voto não é essencial ao julgamento. É viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4. Indeferimento de prova. O juiz tem o poder de indeferir provas que reputar «irrelevantes, impertinentes ou protelatórias» - CPP, art. 400, § 1º. O indeferimento da perícia foi fundamentado na inexistência de demonstração da necessidade de avaliação que exija conhecimento técnico. Ausência de demonstração do erro de avaliação. 5. Inépcia da denúncia. Inexistência de acusação contra todos os implicados. A falta de identificação de alguns dos agentes não induz à inépcia da petição inicial. Os autores do fato identificados podem, desde logo, ser processados. 6. Interrogatório por magistrado instrutor. A convocação de juiz para a «realização do interrogatório e de outros atos da instrução», em ações penais originárias, tem previsão legal - Lei 8.038/1990, art. 3º, III, com redação dada pela Lei 12.019/2009. Não viola o princípio do juiz natural a realização de ato judicial por magistrado com competência prevista em legislação prévia. O magistrado instrutor «constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão». Nesse contexto, a «delegação de atos de instrução», na forma da lei e do Regimento Interno, «consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição» - HC 131.164, Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24.5.2016. 7. Momento do interrogatório. Provas pendentes. A prova pericial foi indeferida. Mesmo que houvesse sido deferida, não seria incompatível com o prosseguimento da instrução. Nesse sentido: AP 974, Gilmar Mendes, julgado em 4.10.2016. 8. Ordem denegada.

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Doc. 574.3017.9709.2858

31 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. I.

Caso em Exame: Queixa-crime formulada por juiz contra promotoras de justiça por alegações de calúnia, após representação ao Ministério Público ter sido arquivada. O querelante alega que as promotoras lhe imputaram falsamente a prática de prevaricação, o que teria maculado sua honra. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determAinar se a queixa-crime pode prosseguir após arquivamento de representação criminal pelo Ministério Público, considerando a ... ()

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Doc. 143.1102.6006.0500

32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ilegalidade. Inexistência. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

«1. A decisão agravada assentou-se na inadmissibilidade do recurso pela falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CPC/1973, , caput, c/c o , e, art. 38. 2. Apesar de o decisum combatido ter duplo fundamento, cada qual suficiente, por si só, para manter a sua conclusão, as ... ()

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Doc. 164.9132.6000.0200

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. 2. A regra vigente do art. 264 do RISTJ não impunha a inserção em pauta para julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Princípio tempus regit actum. 3. A simples leitura da ementa não vicia o julgamento, porquanto aos Ministros é disponibilizado previamente o conteúdo do voto,... ()

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Doc. 464.2843.9609.1367

34 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. I.

Caso em Exame Promoção de arquivamento em representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Dr. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Juiz de Direito, pela suposta prática do crime de prevaricação, tipificado no A noticiante, Célia Cassimiro Sales, alegou que o juiz foi conivente com fraude ao não tomar providências em um caso de rescisão de contrato e restituição de valores pagos à Cooperativa Habitacional Intersul. II. Ques... ()

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Doc. 162.4122.0000.0000

35 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Instrução. Decisão. Magistrado instrutor convocado. Indeferimento. Lei 8.038/1990 e Res. 03/STJ, de 21/2/2014. Limites. Competência. Órgão delegante (ministro relator). Aplicação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A ao regime da Lei 8.038/90. Contrassenso. Resposta preliminar dos denunciados (Lei 8.038/1990, art. 4º). Momento em que podem alegar toda a matéria pertinente, inclusive meritória. Agravo regimental improvido.

«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida, por delegação, por magistrado instrutor atuante nesta Colenda Corte Superior, que indeferiu pedido da defesa do réu João Sérgio Leal Pereira, o qual pugnava pela anulação do feito a partir da apresentação da defesa prévia do réu, com nova análise das questões ali suscitadas. 2. Sustenta, ainda, que a inovação legal que autorizou a delegação de poderes instrutórios nas ações penais origin... ()

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Doc. 210.9090.8400.7633

36 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria do Socorro Barreto Santiago impugnando a designação de magistrado de primeiro grau para presidir audiências de instrução e o indeferimento do pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. 2 - Quanto à primeira impugnação, a acusada alega, resumidamente, que: i) os magistrados designados não detêm competência jurisdicional no local do cumprimento do ato; ii) por ... ()

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Doc. 221.0070.1933.1184

37 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. 2 - Afirmações críticas do denunciado em relação à instituição que integra, ao Ministério Público Federal, a seu então novo chefe e à vítima representante que motivaram a instauração de apuração disciplinar e Inquérito a ... ()

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Doc. 181.1451.2010.3600

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.

«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). II - O crime de quadrilha ref... ()

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Doc. 190.9530.5000.5200

39 - STF. Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I», «a» e «i». CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.

«1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. 2. A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz deste «autoridade investigadora», mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações. III. Minist... ()

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