STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ilegalidade. Inexistência. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.
«1. A decisão agravada assentou-se na inadmissibilidade do recurso pela falta de prequestionamento (Súmula 356/STF) e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Sendo assim, não houve ilegalidade no julgamento monocrático do recurso especial, pois efetivado dentro do permissivo do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o Lei 8.038/1990, art. 3º, e, art. 38.
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