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1 - TJRJ. Sociedade anônima. Acionista. Dividendo. Base de cálculo. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 202. Impertinência do tema. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Reconhecimento do direito à complementação acionária. Termo final. Honorários advocatícios afastados. Matéria não submetida ao regime dos recursos repetitivos.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado de juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. O termo final dos dividendos é a data da conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da Lei 6.404/76, art. 202. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo dos arts. 244, 884, 944, 953 e 954 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco suscitado nos Embargos de Declaração interpostos para suprir eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - No tocante à alegada violação da Lei 6.404/76, art. 202, o recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. Esta Corte, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito de subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios que têm direito os acionistas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Legitimidade passiva. Prescrição. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação.
«1. O STJ, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. Sociedade anonima. Direito empresarial. Direito societário. Distribuição de dividendos. Regra estatutária. Prevalência da interpretação dada pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Lei 6.404/76, art. 202, § 1º. Lei 6.385/76, arts. 5º e 8º.
«Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no «capital próprio a essa espécie e classe de ações». Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de que o cálculo deve ser feito com base na parcela do capital social equivalente à totalidade do número de ações preferenciais da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 202. Impertinência do tema. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do especial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Possibilidade.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Esta Corte, interpretando o Lei 6.404/1976, art. 202, entende que, havendo previsão estatutária, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio com dividendos, pois ambos decorrem do direito de subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios que têm direito os acionistas. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento-demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que possível o pagamento cumulado das referidas verbas, inocorrendo afronta ao Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º, por possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrendo do direito de subscrição complementar das ações, razão pela qual devem ser calculadas nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes. 2. As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda em que se busca a complementação de ações emitidas deficitariamente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da companhia telefônica.
1 - Cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que possível o pagamento cumulado das referidas verbas, inocorrendo afronta aa Lei 9.249/95, art. 9º, § 7º, por possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrendo do direito de subscrição complementar das ações, razão pela qual devem ser calculadas nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto na L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito do suposto julgamento extra petita, no tocante aos juros sobre capital próprio, e, nos embargos de declaração opostos em seguida, a questão (inserta nos CPC, art. 128 e CPC art. 460, tidos por violados) sequer foi arguida. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende ser possível a cumulação da indenização relativa aos juros sobre o capital próprio com os dividendos, já que também decorrentes do dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda em que se busca a complementação de ações emitidas deficitariamente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que possível o pagamento cumulado das referidas verbas, inocorrendo afronta ao Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º, por possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrendo do direito de subscrição complementar das ações, razão pela qual devem ser calculadas nas mesmas condições e exercícios em que a elas fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ata de assembleia de sociedade anônima. Discussão quanto a possibilidade de caracterização desse documento como título executivo extrajudicial. CPC/73, art. 585, II. Falta d prequestionamento. A possibilidade de aplicação do direito à espécie não autoriza supressão de instância.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de que a ata da assembleia geral da sociedade anônima poderia servir como título executivo extrajudicial por reconhecer a existência da dívida e estar assinada pelo presidente da sociedade e também pelo secretá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Prescrição. Trienal. Não aplicação. Matéria objeto de recurso repetitivo. Resp 1.033.241/rs. Agravo não provido com aplicação de multa.
1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes. 2 - Asse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 202. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Afronta aos arts. 170, § 1º, e 176, I, da Lei 6.404/1976, e ao art. 884 do cc e incidência do enunciado 371 da Súmula desta casa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.
«1. Quanto à cogitada vulneração do Lei 6.404/1976, art. 202, verificado que a agravante não infirmou os fundamentos vertidos pelo Tribunal de origem, de rigor a incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se observa na hipótese. Incidência do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por sim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 6.404/1976, art. 202 e Lei 6.404/1976, art. 205; 1º, § 1º, da Lei 8.033/1990; 1º, § 6º, da Lei 8.021/1990; 332, 475-C, II, 475-L, V, e 743, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de erro na publicação da sentença. Discussão sobre a existência de nulidade. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demais alegações recursais dissociadas das razões de decidir adotadas na decisão agravada. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, sem que houvesse a devida impugnação nas razões do recurso especial. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo apenas para determinar a observância da Súmula 371/STJ. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Alegado vício de julgamento extra petita. O conteúdo normativo inserto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Violação do CPC/1973, art. 535 não suscitada no bojo do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de ordem pública, tais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) incide na hipótese a exceção da Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º, de modo que o sócio administrador está autorizado a deliberar a respeito das contas da companhia, (ii) a matéria relativa à remuneração do diretor da companhia deveria ter constado da ordem do dia, (iii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Família. Recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Trinômio alimentar. Necessidade da alimentada. Aferição. Manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Capacidade financeira do alimentante. Gestor e usufrutuário do vultuoso patrimônio familiar. Quantum alimentar. Proporcionalidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 1.695. Revisão. Súmula 7/STJ. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade. Forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o «quantum» fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. 2 - As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)