Art. 133º
- Documentos da Administração
- Os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no art. 124, que se acham à disposição dos acionistas: [[Lei 6.404/1976, art. 124.]]
I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se houver;
IV - o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o inc. IV).V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o inc. V).§ 1º - Os anúncios indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2º - A companhia remeterá cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições previstas no § 3º do art. 124. [[Lei 6.404/1976, art. 124.]]
§ 3º - Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - Os documentos referidos neste artigo serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização da assembléia-geral.]
§ 4º - A assembléia-geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5º - A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária.
§ 6º - O relatório previsto no inciso I do caput deste artigo incluirá a política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras informações relevantes:
Lei 15.177, de 23/07/2025, art. 7º (Acrescenta o § 6º)I - a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos da companhia;
II - a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração da companhia;
III - o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia;
IV - a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior.
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DA AUTORA: AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; PERSPECTIVA DE GÊNERO; PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE RELATOR NOS AUTOS SOB O 0004817-44.2006.8.16.0045. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, art. 355, I). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO OU VULNERABILIDADE DE GÊNERO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ NÃO SE APLICA A CONTROVÉRSIAS ESTRITAMENTE SOCIETÁRIAS DESPROVIDAS DE COMPONENTE DE GÊNERO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. O QUE SE PERCEBE É QUE SÃO APRESENTADAS SIMPLES LAMÚRIAS OU QUEIXUMES COM RESPEITO AO VEREDICTO PRONUNCIADO NO PRESENTE FEITO. A AUTORA ORA APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUMA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUSPEITA DE PARCIALIDADE FOI SUSCITADA SOMENTE APÓS O RESULTADO DA DEMANDA, OU SEJA, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA MAIORIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NO MÉRITO, VISA A APELANTE 2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA 46ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA APELADA. INOCORRÊNCIA. QUANTO À NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. MAIS UMA VEZ, TAL CONTROVÉRSIA TAMBÉM JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR MEIO DOS AUTOS DE EMBARGOS INFRINGENTES SOB O 350.052-5/01, BEM COMO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL SOB O 350.964-0. OBSERVÂNCIA DO art. 133, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA APELANTE NA ATA DA ASSEMBLEIA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO art. 130, DA LSA. ATA DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DA MESA E PELOS ACIONISTAS DETENTORES DA MAIORIA NECESSÁRIA ÀS DELIBERAÇÕES. DA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DE CAPITAL. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO SATISFAZ EXIGÊNCIAS DO LSA, ART. 133, I. RETENÇÃO DE LUCROS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DA PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS ADMINISTRADORES NA VOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE INVIABILIZARIA O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTO À ALEGADA PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA, POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0004817-44.2006.8.16.0045. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 152 DA LSA. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS INTANGÍVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMA COMO AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS FORAM ELABORADAS. PRESERVAÇÃO DO SEGREDO INDUSTRIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORROBORAM TAL AFIRMAÇÃO. DO ABUSO DE PODER DE CONTROLE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO IMPEDITIVA OU CONDUTA ABUSIVA DOS CONTROLADORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PERANTE O FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE - FINOR. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DO CNJ. BAIXA POR INAPTIDÃO DO CNPJ. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA. INATIVIDADE ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, CPC). NÃO EVIDENCIADA. RAZÕES DA APELAÇÃO APTAS A IMPUGNAR A SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE. RAZÕES DO APELO QUE CONTÉM O QUE FORA ALEGADO PELO AUTOR NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO CONSTANTE NO APELO QUANTO À CONTRATAÇÃO PELA RÉ DE EMPRESA DIVERSA PARA AUDITORIA INDEPENDENTE DAS SUAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2024 E RESPECTIVA PROVA DOCUMENTAL QUE O INSTRUI QUE SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. CONTAS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS APROVADAS (ART. 3º, LEI 11.638/2007). DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS À AUDITORIA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO na Lei 6.404/1976, art. 133. VOTO DE SÓCIO REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. LEGALIDADE DAS DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por desatendimento do lei 6.404/1976, art. 133. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Súmulas 284 e 283 do stf. Agravo interno não provido.
Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.