Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 115º
- Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses
- O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 115 - O acionista deve exercer o direito de voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.]
§ 1º - O acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá- lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.
§ 2º - Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do art. 8º. [[Lei 6.404/1976, art. 8º.]]
§ 3º - O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.
§ 4º - A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.
§ 5º - (VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º)
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 6º - (VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º)
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 7º - (VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º)
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 8º - (VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º)
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 9º - (VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º)
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 5º).§ 10 - (VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º)
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1103704-71.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Grava Brazil - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação. Direito societário. Debêntures. Recurso desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8057802-28.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. PEDIDO DE AUDITORIA EXTERNA E AUTORIZAÇÃO PARA VOTO DA INVENTARIANTE DATIVA EM ASSEMBLEIAS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO INVENTÁRIO. ARTS. 612 E 669, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003801-11.2013.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DA AUTORA: AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; PERSPECTIVA DE GÊNERO; PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE RELATOR NOS AUTOS SOB O 0004817-44.2006.8.16.0045. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, art. 355, I). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO OU VULNERABILIDADE DE GÊNERO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ NÃO SE APLICA A CONTROVÉRSIAS ESTRITAMENTE SOCIETÁRIAS DESPROVIDAS DE COMPONENTE DE GÊNERO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. O QUE SE PERCEBE É QUE SÃO APRESENTADAS SIMPLES LAMÚRIAS OU QUEIXUMES COM RESPEITO AO VEREDICTO PRONUNCIADO NO PRESENTE FEITO. A AUTORA ORA APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUMA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUSPEITA DE PARCIALIDADE FOI SUSCITADA SOMENTE APÓS O RESULTADO DA DEMANDA, OU SEJA, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA MAIORIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NO MÉRITO, VISA A APELANTE 2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA 46ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA APELADA. INOCORRÊNCIA. QUANTO À NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. MAIS UMA VEZ, TAL CONTROVÉRSIA TAMBÉM JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR MEIO DOS AUTOS DE EMBARGOS INFRINGENTES SOB O 350.052-5/01, BEM COMO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL SOB O 350.964-0. OBSERVÂNCIA DO art. 133, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA APELANTE NA ATA DA ASSEMBLEIA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO art. 130, DA LSA. ATA DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DA MESA E PELOS ACIONISTAS DETENTORES DA MAIORIA NECESSÁRIA ÀS DELIBERAÇÕES. DA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DE CAPITAL. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO SATISFAZ EXIGÊNCIAS DO LSA, ART. 133, I. RETENÇÃO DE LUCROS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DA PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS ADMINISTRADORES NA VOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE INVIABILIZARIA O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTO À ALEGADA PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA, POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0004817-44.2006.8.16.0045. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 152 DA LSA. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS INTANGÍVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMA COMO AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS FORAM ELABORADAS. PRESERVAÇÃO DO SEGREDO INDUSTRIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORROBORAM TAL AFIRMAÇÃO. DO ABUSO DE PODER DE CONTROLE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO IMPEDITIVA OU CONDUTA ABUSIVA DOS CONTROLADORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0822073-32.2022.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 05/06/2025 - DJ 10/06/2025
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000476-47.2022.8.26.0035 - Águas de Lindóia - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 12/02/2025 - DJ 14/03/2025
SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO DE CONTAS. VOTO ABUSIVO. CONFLITO DE INTERESSE. VOTO DO ADMINISTRADOR NÃO É AUTOMATICAMENTE INVÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFLITO MATERIAL DE INTERESSE. I.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.095.475 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 09/04/2024 - DJ 18/04/2024
Direito empresarial. Recurso especial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra sócio administrador. Alienação de imóvel. Regime jurídico das invalidades das deliberações assembleares. Regime especial. Regra da anulabilidade. Art. 286 da lsa. Preservação das posições de terceiros. Natureza do vício. Preponderância do interesse violado. Aplicabilidade do CC. Impossibilidade de aplicação irrestrita. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Participação do sócio administrador no conclave por interposta pessoa. Proibição. lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada. Elemento temporal hipótese relacionada aos interesses exclusivos dos sócios e da companhia. Anulabilidade. Impossibilidade de reconhecimento do vício de ofício. Aprovação das contas. Exoneração da responsabilidade. Art. 134, § 3º, da lsa. Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Jurisprudência do stj. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.692.803 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 23/02/2021 - DJ 01/03/2021
Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.636.561 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 05/12/2019 - DJ 19/12/2019
Agravo interno no recurso especial. Civil. Empresarial. Sociedade anônima. Ação de anulação de votos de acionistas impedidos. Anulação da deliberação que aprovou as contas. Agravo desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 917.531 (917.531) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/11/1201 - DJ 01/02/2012
Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 736.189 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/12/2007 - DJ 18/12/2007
Processo civil e direito societário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade do administrador. Ação social uti universi. Aplicação supletiva da Lei 6.404/1976, art. 159. Prévia reunião de sócios quotistas. Impossibilidade. Particularidades da hipótese. Sociedade de apenas dois sócios, ambos gerentes, cada um detentor de metade do capital social. Lei 6.404/1976, art. 115. Lei 6.404/1976, art. 129. Lei 6.404/1976, art. 245. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
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Recurso Exclusivo
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