Carregando...
Carregando...
Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 109º


Seção II - DIREITOS ESSENCIAIS(Ir para)
Art. 109

- Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

I - participar dos lucros sociais;

II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos arts. 171 e 172; [[Lei 6.404/1976, art. 171. Lei 6.404/1976, art. 172.]]

V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º - As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares.

§ 2º - Os meios, processos ou ações que a lei confere ao acionista para assegurar os seus direitos não podem ser elididos pelo estatuto ou pela assembléia-geral.

§ 3º - O estatuto da sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.

Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o § 3º).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.024.334 - RJ - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 17/11/2026 - DJ 19/11/2026
Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cláusula compromissória em contrato de adesão. Possibilidade de ver Súmula 83/stj. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.022.387 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Arbitragem. Validade da convenção arbitral e sujeição da união. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.022.387 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito privado. Agravo interno. Recurso especial. Arbitragem societária e sujeição da união à cláusula compromissória. Nulidade de sentença arbitral parcial. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1419307-37.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE AÇÕES CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DE DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA EXECUTADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NAS CONTRARRAZÕES. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418817-15.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418814-60.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 0008117-34.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Societário. Ação de obrigação de fazer. Pedido de acionista de instalação de conselho fiscal. Sentença de procedência. Recursos das rés. Desprovimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418086-19.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417032-18.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1419627-87.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO MESMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTE ANTERIOR DO TJMS. EFEITO ERGA OMNES AFASTADO PELO STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.