Lei nº 5.869/1973 art. 889

1 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.

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2 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput» e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

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3 - TJSP. COBRANÇA -

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4 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, EM NOME PRÓPRIO, DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SEUS FILHOS E COEXECUTADOS NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 889, I - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LEGITIMIDADE PARA, EM SEU NOME, PLEITEAR DIREITO ALHEIO - INTERPOSIÇÃO, OUTROSSIM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS PRÓPRIOS FILHOS DA AGRAVANTE, NO QUAL ALEGAM, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR NÃO TEREM SIDO NOTIFICADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 889 - EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À PESSOA NÃO INTIMADA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ESTENDERIA À AGRAVANTE, PARA QUEM O ATO É EFICAZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

6 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

8 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Intimação dos coproprietários acerca da penhora efetivada sobre imóvel que se mostra desnecessária neste momento processual - Inteligência do CPC, art. 889, II - Ciência a ser dada na fase da alienação do bem em hasta pública para eventual exercício de direito de preferência - Precedentes - Agravo de instrumento provido - Decisão reformada

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DO DEVEDOR SOBRE O BEM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO INCISO V, DO CPC, art. 889 - RECURSO PROVID

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10 - TJSP. EXECUÇÃO.

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11 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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12 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

17 - TJSP. EXECUÇÃO.

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18 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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19 - TJSP. EXECUÇÃO -

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20 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

25 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. 1.

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO -

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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Proteção a bem de família que não se aplica em sede de alienação judicial de imóvel comum. Valor da arrematação que está acima do patamar considerado como preço vil pela legislação (CPC, art. 891). Intimação dos executados que foi realizada tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente (CPC, art. 889, I). Má-fé dos executados que se identifica, sendo devida a manutenção da multa relativa a tal conduta. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à arrematação. Falecimento de um dos executados. Polo passivo ocupado também pelos herdeiros da «de cujus», sendo que não houve comunicação do falecimento, por mais de dois anos, apesar dos executados possuírem advogado constituído. Impugnação a avaliação dos imóveis. Questão preclusa. Nulidades não alegadas na primeira oportunidade em que cabia às partes falarem nos autos. CPC, art. 278. Preço vil. Inocorrência. Alegação de que os executados não foram intimados pessoalmente da Leilão. Desnecessidade, consoante o CPC, art. 889, I. por 60% do valor da avaliação. Alegação de irregularidade na representação da exequente. Ausência de impugnação da decisão que deferiu a substituição do polo ativo. Questão preclusa. Recurso desprovido

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

32 - TJSP. VOTO 40859 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

34 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO.

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

36 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento. Recurso improvido

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

38 - TJSP. Penhora incidente sobre 50% de imóvel divisível - Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do bem - Desnecessidade - Disposição literal neste sentido no CPC, art. 889, II - Decisão recorrida que facultou ao exequente a apresentação de três avaliações por corretores imobiliários para comprovar a cotação do bem penhorado no mercado - Insurgência do agravante pretendendo que a avaliação seja feita pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Cabimento - Ausência de óbice que justifique o indeferimento da pretensão elencada como uma das atribuições do oficial de justiça - Recurso provido

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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE A AGRAVANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. COMO SABIDO, O CPC, art. 903 DETERMINA QUE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, RESSALVADAS QUANDO REALIZADAS POR PREÇO VIL OU COM OUTRO VÍCIO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA ¿... POSSIBILIDADE DE O ATO DE ARREMATAÇÃO SER DISCUTIDO NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, NA HIPÓTESE DE NULIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, PORQUANTO, CASO EXPEDIDA, O ATO SÓ PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA...¿. NA PRESENTE HIPÓTESE, AINDA NÃO FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA POSSÍVEL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES QUE POSSAM INVALIDAR A ARREMATAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PROMITENTES VENDEDORAS NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINA O art. 889, VII DO CPC. COM EFEITO, EM QUE PESE AS PROMITENTES VENDEDORAS TEREM SIDO LIQUIDADAS, É CERTO, QUE OS DIREITOS DESTA PASSARAM PARA SEUS SÓCIOS E PARA A INCORPORADORA, QUE DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS Da LeiLÃO, O QUE NÃO OCORREU. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO PROSSEGUIU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. OBSERVE-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA INCORPORADORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, SE LIMITANDO AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ANTIGOS ENDEREÇOS DESTAS. ASSIM, INEXISTINDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PROMITENTES VENDEDORES, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, DEVENDO SER ANULADO a LeiLÃO. CABE RESSALTAR QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 889, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SE REFERE AO EXECUTADO REVEL, QUE JÁ FOI REGULARMENTE CITADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

42 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DÍVIDA CONDOMINIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - Agravante que suscita vício da arrematação por não ter sido intimada da penhora do imóvel, na condição de credora hipotecária, e sustenta a preferência de seu crédito em relação à dívida condominial - Ausência de intimação da credora hipotecária previamente à alienação judicial (CPC, art. 889, V) - Circunstância que não torna inválida a arrematação, senão apenas ineficaz em relação à agravante, nos termos do art. 903, §1º, II, do CPC - Ademais, eventual vício da arrematação só poderia ser discutida nos próprios autos da execução em até 10 dias da assinatura do auto de arrematação (art. 903, §2º, do CPC), lapso que já transcorreu há muito - Reconhecimento de preferência do crédito tributário (CTN, art. 186) e do crédito condominial (Súmula 478/STJ) sobre o crédito hipotecário da agravante, a autorizar o levantamento prévio do produto da arrematação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM» DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

48 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE. 

49 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

50 - TJSP. Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de preempção/preferência ajuizada pelo arrendatário visando a anulação de arrematação em hasta pública e o reconhecimento de seu direito de preferência para aquisição de imóvel rural, com base no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º (Estatuto da Terra). Sentença de improcedência fundamentada na inaplicabilidade do direito de preempção em alienações forçadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço. III. Razões de decidir 3. O direito de preempção, previsto no Estatuto da Terra, aplica-se apenas às alienações voluntárias, sendo inaplicável às alienações judiciais, coma Leilões e hastas públicas. 4. Em alienações judiciais, não há obrigação de notificação específica do arrendatário, uma vez que o procedimento é amplamente publicado por meio de edital, conforme CPC, art. 889. 5. No caso concreto, verificou-se que o arrendatário, recorrente, já tinha ciência da execução e da penhora do imóvel, bem como indícios de conluio entre o arrendatário e o arrendador, conforme destacado na sentença. 6. O porte e a renda da atividade rural explorada, bem como a sociedade para exploração de atividades de natureza agropecuária demonstrada entre o arrendatário e o devedor corréu José Mário através da J&M Ltda demonstram incompatibilidade com o perfil protegido pelas normas agrárias do Estatuto da Terra, que visam beneficiar o trabalhador rural que explora pessoal e diretamente a terra. 7. Sentença de primeiro grau confirmada, com majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O direito de preempção do arrendatário previsto no Lei 4.504/1964, art. 92, §3º não se aplica às alienações judiciais, sendo prescindível a notificação específica do arrendatário no contexto de hastas públicas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/64, art. 92, §3º; Lei 8.245/91, art. 32; CPC/2015, art. 889. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.447.082/TO, Relator Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 10/05/2016TJSP; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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