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Lei nº 5.869/1973 art. 833

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Doc. 194.6932.4068.7317

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado para atividade profissional do devedor embargante. Constrição que recaiu sobre veículo essencial à atividade profissional do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade e determinação de levantamento da penhora. Inteligência do CPC, art. 833, V. Reapreciação determinada pela Presidência do E. TJ/SP ao realizar admissibilidade de recurso especial. Inaplicabilidade, «hic et nunc... ()

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Doc. 722.6678.8788.4110

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de 30% do salário do agravado até que se dê o total adimplemento do débito executado. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos, contudo, que não permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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Doc. 684.2814.1230.1427

853 - TJSP. EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 568.8441.4714.3216

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Veículo automotor - Impugnação com fulcro no CPC, art. 833, V - Rejeição - Acerto - Ônus de comprovação da essencialidade do veículo ao exercício da atividade econômica que competia aos devedores, que dele não se desincumbiram - Ausência da comprovação, ademais, da impossibilidade de locomoção por outros meios - Manutenção da r. decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 197.4956.5338.4903

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 10% do salário do executado - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do executado insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistê... ()

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Doc. 977.1348.3749.5923

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de dinheiro (Sisbajud) - Impugnação com fulcro no CPC, art. 833, IV - Executada pessoa jurídica empresária - Alegação de que a quantia seria destinada ao pagamento da folha salarial de seus funcionários - Rejeição - Acerto - Hipótese de impenhorabilidade que diz respeito apenas ao próprio devedor, não aos seus funcionários, e se aplica tão somente às pessoas naturais - De outra parte, a devedora não demonstrou que a constrição pode ... ()

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Doc. 657.0730.6922.2176

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado, nos termos do CPC, art. 833, IV - Sem demonstração de ter o valor penhorado natureza salarial - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência do executado, com infringência ao mínimo existencial - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 147.1804.7800.5240

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bloqueio em conta corrente do executado - Proteção do numerário até 40 salários-mínimos - CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade - - Honorários advocatícios de sucumbência que não se confundem com prestação alimentícia - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 833 - Questão reapreciada pelo C. STJ no julgamento do Resp 1.815.055/SP, realizado em 03.08.20, alterando entendimento anterior - Precedentes. Agravo provido

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Doc. 191.6008.9151.0033

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo mantido em conta poupança - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 198.9587.6062.5569

860 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de penhora de percentual (10% A 30%) de salários do agravado. Descabimento. Impenhorabilidade que é absoluta, expressamente prevista no CPC, art. 833, IV. Recurso desprovido

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Doc. 653.2539.8594.1180

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em favor do executado. Insurgência. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos proventos nos termos do CPC, art. 833, IV. Presente hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar a ensejar a constrição de 10% da remuneração líquida do agravante, eis que preservado percentual de tal verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor ... ()

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Doc. 751.6441.2526.7586

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação comercial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada em conta da executada Marli - Demonstração de que a quantia advém de salário - Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV - Art. 833, X que dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de ... ()

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Doc. 125.3636.3293.6646

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 862.1236.5584.5656

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Bloqueio de valores depositados em conta poupança - Impenhorabilidade, à luz do disposto pelo CPC, art. 833, X - Reforma do entendimento adotado em Primeiro Grau, para afastar o bloqueio efetivado sobre os ativos financeiros - Recurso provido

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Doc. 921.2004.9091.3735

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL A DEVEDORA TRANSFERE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL, NA HIPÓTESE. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Decisão que indeferiu a gratuidade à agravante e manteve o bloqueio de valores constritos em conta bancária da devedora. 2. Inconformismo da devedora parcialmente acolhido. 3. Alegação de que se trata de saldo de salários. Transferência de valor da conta em que recebe vencimentos. Conta de livre movimentação que admite constrição parcial do saldo. 4. Os vencimentos, em regra, são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita ... ()

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Doc. 337.4767.3170.1507

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Decisão que manteve constrição de valor depositado em conta poupança do executado por intensa movimentação. 2. Incabível a penhora efetivada. Incidência da proteção prevista no CPC, art. 833, X. Quantia bloqueada inferior a 40 salários-mínimos. 3. Devedor que comprovou que o valor constrito foi emprestado pelo sogro para pagamento de dívidas. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 225.2770.7472.9643

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Cumprimento de sentença. Irresignação do executado contra decisão que manteve o bloqueio sobre os valores penhorados em suas contas bancárias. Alegada impenhorabilidade dos valores por se tratar de contas onde creditado o salário do agravante (trabalhador rural que presta serviços como motorista, contratado por período, sem remuneração fixa). Renda líquida não expressiva. Na hipótese vertente a impenhorabilidade prev... ()

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Doc. 229.4248.3009.7096

868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 669.4037.8828.8863

869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 650.3737.9683.7562

870 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato. Decisão que deferiu o bloqueio de valores da conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 266.5265.8075.1473

871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de propriedade de bens imóveis e a expedição de ofício ao CAGED. Pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED). Pretensão acolhida. Neste aspecto, o CPC, art. 833, IV estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada a verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos salários. O salário é relativamente penhorável, fato que autoriza a pesquisa requerida pela agravante. Os valores recebidos a título de participação de lucros e resultados tratam-se de verba de natureza indenizatória, não integrando ao salário, possibilitando a penhora de determinado percentual. Pedido de expedição de ofício deferido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Pesquisa de propriedade de bens imóveis. Pedido deferido em razão da gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para deferir a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e pesquisa de propriedade de bens imóveis

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Doc. 588.9160.4637.5868

872 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do veículo Chevrolet Tracker de placa FUA-3A38, bem como determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer de placa FOY-0A13 - Veículo Chevrolet Tracker que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, inexistindo prova de que ele é utilizado para fins profissionais, sendo certo, ainda, que o fato de o automóvel ter sido adquirido na modalidade PCD não constitui óbice à sua penhora - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou a expedição de ofício ao Detran para que encaminhe a ficha completa do veículo Chevrolet Trailblazer, nada dispondo sobre a alegada impenhorabilidade desse automóvel, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal sobre o assunto - Recurso desprovido

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Doc. 952.9960.1773.4068

873 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora, determinando o levantamento dos valores bloqueados em favor da executada Maria Ivone Pires de Camargo - Improcedência do inconformismo - Hipótese de impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos - Vedação do CPC, art. 833, X - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 450.7872.7290.2260

874 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos agravantes - Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$ 102.217,73), sob a alegação de que seriam impenhoráveis - Improcedência do inconformismo - Não comprovação de que a quantia bloqueada se refere às hipóteses do CPC, art. 833, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 981.2613.4035.9929

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requerimento de liberação de valores bloqueados pelo SISBAJUD - Inexistência de comprovação da ocorrência da hipótese de impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade do, X que pode ser estendida a conta corrente quando utilizada como reserva financeira pelo devedor - Caso concreto em que a conta bloqueada não tem natureza de reserva emergencial - De outro lado, comprova-se a impenhorabilidade de parte do valor constrito, nos termos do, IV do mesmo artigo - Em análise dos... ()

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Doc. 383.3552.9725.3719

876 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo curador especial, tendo em vista que a agravante foi citada por edital - Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$ 2.369,13), sob a alegação de que seriam impenhoráveis - Improcedência do inconformismo - Não comprovação de que a quantia bloqueada (R$ 2.369,13) refere-se às hipóteses do CPC, art. 833, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.3869.3978.2941

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que deferiu o pedido dos executados/agravados de desbloqueio dos valores penhorados - Razoabilidade - Constrição que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução e apenas teria o propósito de comprometimento do patrimônio e subsistência dos devedores - Ademais, ainda que em se tratando de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, recurso julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1153) decidiu que, a despeito da sua ... ()

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Doc. 182.5544.2812.0314

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora mensal de 20% dos rendimentos da parte executada, que, inconformada, recorre. Com razão. Impenhorabilidade do salário de acordo com o, IV, do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Não se ignora a possibilidade de relativização. Todavia, a remuneração percebida pelo devedor é inferior a cinco salários mínimos. Presunção de comprometimento do mínimo existencial, nos termos do entendimento consolidado ... ()

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Doc. 332.1823.9809.1865

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu o desbloqueio apenas parcial dos valores constritos na conta da executada, que, inconformada, recorre. Com razão. Reconhecida a natureza de conta-salário da conta bancária da executada, destinada à portabilidade de seus vencimentos, faz-se aplicável a proteção contra penhora prevista no CPC, art. 833, IV. Comprovado que a renda mensal da executada não ultrapassa o limite de cinco salários mínimos, presume-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos ... ()

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Doc. 240.5638.4580.1201

880 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma terem os bloqueios incidido sobre proventos de aposentadoria, bem como invoca a impenhorabilidade de saldos bancários correspondentes a até 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança. Não acolhimento. Extratos bancários disponibilizados revelam que os bloqueios incidiram em realidade sobre recursos provenientes de terceiros (creditados via TED ou Pix), em ambas as contas, cuja natureza alimentar não foi comprovada. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Ademais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do supramencionado artigo não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 507.5677.9197.8461

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de empreitada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos do coexecutado, Flávio Nelson da Costa Chaves, por se tratar de aposentadoria. Irresignação que prospera em parte. Proventos oriundos de pensão parlamentar e alta remuneração pelo cargo que exerce atualmente (chefe do gabinete do Poder Executivo do Município de Sorocaba/SP). Pretendida expedição de ofício à Prefeitura par... ()

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Doc. 785.8618.2581.4463

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio judicial sobre ativos financeiros. Coexecutados pessoas naturais. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do Colendo STJ, por sua Egrégia Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergênc... ()

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Doc. 571.0580.8987.4999

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ISS, taxas e preço público. Itanhaém. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos. Irresignação da executada. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas ba... ()

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Doc. 127.5123.1602.1622

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Coleta de lixo e Taxa expediente - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que manteve a penhora do benefício previdenciário do executado - Penhora de valor de 40% da parcela de benefício previdenciário do executado - Inadmissibilidade - Bem absolutamente impenhorável - Exegese do CPC, art. 833, IV - Verba de caráter alimentar - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 901.9348.9377.2173

885 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas... ()

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Doc. 139.3781.9094.8353

886 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado» - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrum... ()

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Doc. 501.2621.4979.0952

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que manteve a penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo tido como essencial à atividade profissional do executado, nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da utilização como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 423.3210.3118.6136

888 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio de valor mantido em conta bancária da empresa agravante. Cabimento. Ausência de prova da impenhorabilidade da quantia tornada indisponível, em razão da impossibilidade de interpretação extensiva dos, do CPC, art. 833. Ausência de demonstração de que a penhora causará danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Com relação às pessoas jurídicas, pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente, mas, em regra, o entendimento é aplicável apenas às pessoas físicas. Executada (pessoa jurídica) não comprovou a essencialidade dos valores para o exercício da atividade empresarial. Recurso não provido

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Doc. 277.5532.3600.5211

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Possibilidade de ampliação da proteção da impenhorabilidade a bens não expressamente previstos no rol do CPC, art. 833, como decorrência da aplicação do princípio da adequação e da necessidade, sob o enfoque da proporcionalidade - Necessidade, no entanto e por óbvio, de comprovação da efetiva necessida... ()

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Doc. 578.5604.9609.7826

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

Decisão agravada determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário e salário dos executados (fiadores). Pedido para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, afastando-se a constrição fundada em verba de natureza alimentar. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual de ... ()

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Doc. 663.3091.5461.4417

891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que determinou o bloqueio de valores contidos em conta-corrente - Alegação de se tratarem de verbas impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - Incorrência da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Orientação do C. STJ para, em casos como o presente, a situação seja analisada caso a caso - Não comprovação na hipótese de que tais valores são utilizados para sustento da Agravante - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 522.7714.5348.5260

892 - TJSP. PENHORA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a constrição de 20% dos vencimentos brutos do agravado. Possibilidade. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no CPC, art. 833, IV e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 743.8816.3293.2962

893 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESCONTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 481.0786.8229.5461

894 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de veículo. Alegação de ser o único automóvel da família e essencial para a locomoção da filha com síndrome de down. Hipótese que não integra o rol de impenhorabilidade constante do CPC, art. 833, bem como não se constata ofensa a direito fundamental ou à dignidade da pessoa humana. Falta de prova cabal da imprescindibilidade do veículo para fins de tratamento médico de familiar. Existência de outros meios de locomoção. Legitimidade da constrição. Decisão que rejeito... ()

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Doc. 843.1201.8171.4006

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serv... ()

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Doc. 762.7000.6293.8046

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido

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Doc. 260.3776.9031.8426

897 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a penhora levaria a sociedade de advogados à bancarrota. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que não beneficia pessoas jurídicas. Constrição mantida. Recurso improvido

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Doc. 771.4668.9387.9438

898 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Não comprovação do comprometimento da subsistência dos devedores com o valor penhorado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 981.9115.4831.2258

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. CPC, art. 833, IV. Não comprovação da origem de créditos recebidos. Crédito bloqueado provenientes de transferência PIX de outra titularidade. Descumprimento do ônus da prova relativa à origem salarial. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 968.6080.4585.2786

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Indeferimento. Irresignação improcedente. Completa ausência de prova da alegada natureza alimentar dos valores bloqueados. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da aludida quantia. Negaram provimento ao agravo

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