DOC. 481.0786.8229.5461

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de veículo. Alegação de ser o único automóvel da família e essencial para a locomoção da filha com síndrome de down. Hipótese que não integra o rol de impenhorabilidade constante do CPC, art. 833, bem como não se constata ofensa a direito fundamental ou à dignidade da pessoa humana. Falta de prova cabal da imprescindibilidade do veículo para fins de tratamento médico de familiar. Existência de outros meios de locomoção. Legitimidade da constrição. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida. Recurso desprovido.

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