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Lei nº 5.869/1973 art. 833

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Doc. 413.5072.7473.8296

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso desprovido

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Doc. 107.8889.8469.2616

652 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência da devedora - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis eis que de natureza alimentar e inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia à agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas ... ()

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Doc. 853.3437.8562.0067

653 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padr... ()

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Doc. 134.4153.4633.4212

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, ISS Construção Civil e Multa DRM Construção - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros - Nulidade de citação - Citação postal com «AR» recebido por terceiro no endereço indicado pelo próprio executado - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Inovação recursal - Demais matérias alegadas pendentes de apreciação no Juízo de origem - Questões que não podem ser enfr... ()

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Doc. 925.3374.7423.2947

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL (SEDE DA EMPRESA). 1.

Irresignação da empresa executada. Descabimento. Bem que não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Imóvel utilizado como sede da agravante. Possibilidade de penhora Inteligência da Súmula 451/STF. Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial. 2. Decisão Mantida. Recurso Não Provido

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Doc. 201.3956.5054.0717

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão de origem que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial no processo principal - Laudo que se limita a atestar a regularidade documental para efetivação da transferência de propriedade e não interfere no mérito do título executivo judicial - Inexistência de prejuízo processual e ausência de nulidade... ()

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Doc. 586.9133.1185.9343

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que recebeu a impugnação ofertada pelo ora agravante apenas em seu efeito devolutivo - Agravante que persegue o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, sob o argumento de que tal valor é impenhorável - Invocação do CPC, art. 833, X - Inexistência de comprovação acerca da natureza alimentar dos valores - Impossibilidade de estender a impenhorabilidade prevista para poupança à conta corrente sem demonstração documental do... ()

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Doc. 836.7805.8440.2048

658 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

Penhora  on line. Conta corrente de  profissional  autônoma. Executada deve provar que eventual crédito existente na sua conta possui natureza salarial. Ônus do qual não se desincumbiu. Essencialidade dos recursos constritos não demonstrada. Circunstâncias que afastam a incidência do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 599.4392.2629.4899

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias. Insurgência do agravante. Caso dos autos em que, ademais, o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Reforma da decisão objurgada que se impõe. Agravo de instrumento provido para, tornada definitiva a liminar concedida neste gra... ()

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Doc. 635.9834.4549.2711

660 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de omissão no venerando acórdão. Matérias que foram suficientemente abordadas na decisão colegiada. Penhora de valores em contas bancárias do agravante. Reserva econômica ou uso para subsistência não comprovados. Mera indicação do valor total bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, que não constitui fundamento suficiente para a liberação. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, a... ()

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Doc. 993.3768.2923.3544

661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de estabelecimento com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta do Banco Santander. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que a parte recebe a sua aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de aposentadoria da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 682.4673.7099.8401

662 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu a penhora de 30% sobre os rendimentos do agravado. Recurso do executado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Executado que comprova que recebe baixos valores a título de remuneração. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 693.5063.7863.4320

663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por procedimento comum. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10 a 30% sobre o salário do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 113.4721.2639.3005

664 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Penhora de benefício previdenciário da executada - Impossibilidade - Medida que incide sobre verbas impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV 3 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos - A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente - Impenhorabilidade reconhecida - 4 - Rec... ()

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Doc. 663.7557.7759.0187

665 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial 2 - Inviabilidade da determinação imediata de penhora - Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo 3 - Penhora de salário do devedor - Indeferimento - Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade - Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV - 4 - Recurso provido.

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Doc. 104.3563.4256.1153

666 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Penhora de valores em conta corrente e conta poupança. Decisão agravada que manteve parcialmente a constrição sobre aposentadoria recebida na conta corrente, determinando, por outro lado, o desbloqueio do valor encontrado na conta poupança. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a inexistência de sobras e depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Idêntica solução quanto ao montante bloqueado em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido

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Doc. 929.3899.0094.8682

667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida. 1. Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados através do SISBAJUD. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Bloqueio via SISBAJUD. Incabível a penhora de salário e de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta de titularidade do executado. Proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 793.6115.5400.3166

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Cumprimento de sentença - PRELIMINAR - Ofensa à coisa julgada - Inexistência - Rejeição - MÉRITO RECURSAL - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora mensal de 10% do benefício previdenciário do executado - Acolhimento - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família... ()

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Doc. 961.6623.7253.4279

669 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de penhora de 10% da verba salarial do executado - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do percentual dos salários auferidos pelo executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Impossibilidade de constrição - Verba que se destina ao sustento do devedor - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC - Ausência de in... ()

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Doc. 934.0731.1099.8275

670 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para (i) determinar o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados eletronicamente, (ii) suspender a utilização da ferramenta «teimosinha» do SISBAJUD e (iii) determinar seja apurado o limite da herança da recorrente, para efetivação de futuras penhoras. Recurso provido

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Doc. 696.5472.2326.5594

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Irresignação. Não acolhimento. Pretensão do exequente que importa malferição ao preceptivo do CPC, art. 833, IV. Regra de impenhorabilidade dos vencimentos que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que, além de incidirem em todas as relações jurídicas, constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurí... ()

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Doc. 118.8884.2804.6375

672 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas da agravante - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio, alegando-se impenhorabilidade - Valor bloqueado em caderneta de poupança e conta corrente - Impenhorabilidade absoluta do valor depositado em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Possibilidade da penhor... ()

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Doc. 714.4576.1343.5879

673 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposta contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora apresentada, mantendo a constrição sobre 30% do salário do Executado. Insurgência deste alegando a impenhorabilidade de seus proventos. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de se penhorar valores recebidos pelo Executado em razão de pagamento de salário para fazer frente a débito condominial. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da impenhorabilidade de sal... ()

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Doc. 998.1139.1990.7893

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE. SISBAJUD.

Rejeição da alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 833, IX. Valores constritos decorrentes de Termo de Colaboração firmado com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de São Paulo. Verba de caráter público vinculada a projeto social, depositada em conta bancária específica. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 381.8872.4402.5830

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIDA A PENHORA DE 30% SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, BEM COMO SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO E DO BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - PARCIAL CABIMENTO - PRETENSÃO À CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL E DO BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA - CONTUDO, CABIMENTO DA PENHORA DE 30% SOBRE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA SALARIAL, SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDAS NO CPC, art. 833 QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS - PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO OU CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE OU SOBREVIVÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 733.0924.9280.4520

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA - INELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CPC - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. 810.8212.0825.0630

677 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários-mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 161.8307.5024.9367

678 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

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Doc. 381.2465.9295.8270

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cumprimento de sentença. 1. Penhora de numerário na conta bancária do executado - Alegação de impenhorabilidade da verba, com base no, IV do CPC, art. 833 - Admissibilidade da constrição no caso - Ausência de demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho ou serve para a sua subsistência ou de sua família, ou é destinado à poupança. 2. Natureza alimentar não demonstrada - Penhorabilidade - Decisão mantida. Recurso não provi... ()

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Doc. 204.6587.4626.6501

680 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de 15% a 20% do benefício previdenciário do agravado. Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor do rendimento obtido pelo agravado que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Impenhorabilidade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 276.4985.4969.6578

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

... ()

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Doc. 447.2631.8075.7043

682 - TJSP. MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -

As verbas de natureza previdenciária são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações finance... ()

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Doc. 829.1607.9637.3913

683 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários depositados em contas do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos - Circunstâncias dos autos que denotam que o salário do executado é depositado pela empregadora em conta bancária diversa daquela em que realizada a constrição - Hipótese, ainda, em que a parte executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a impenhorabilidade alegad... ()

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Doc. 152.4960.8391.1107

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento definitivo de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos. Locação para fins residenciais. (ii) Insurgência do credor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de averbação, no rosto dos autos de reclamação trabalhista movida pela executada, da penhora dos valores perseguidos pelo exequente, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral. Irresignação que prospera.... ()

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Doc. 810.1579.1584.2970

685 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos vencimentos do devedor - Necessidade de reforma - Mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no CPC, art. 833, IV - Entendimento fixado pela Corte Especial do STJ - No caso dos autos, possível a constrição de 15% dos vencimentos do devedor, montante este que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento da subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 251.6685.8191.7919

686 - TJSP. VOTO 40383 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp. Acórdão/STJ. Remuneração mensal da ordem de R$ 7.700,00. Bloqueio de 15% da remuneração. Razoabilidade e proporcionalidade, considerados a remuneração mensal do devedor, o valor e a natureza da dívida e a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio de vida. Precedente... ()

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Doc. 152.1269.9953.4817

687 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Penhora de valor realizada. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de levantamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado na origem se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

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Doc. 667.8890.0987.8357

688 - TJSP. Execução de título extrajudicial. R. decisão que deferiu a penhora percentual dos rendimentos do executado. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso provido

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Doc. 711.2165.1018.7999

689 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente de uma das coexecutadas. Inconformismo. Cabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 810.9701.9007.6685

690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos, etc. Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto. Restrição não comportada. Os honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito da sua natureza alimentar, não se subsomem à exceção do § 2º do CPC, art. 833. Tema Repetitivo 1153 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 696.3248.9546.2713

691 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -INDEFERIMENTO MANTIDO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO IV DO CPC, art. 833 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE SALARIAL DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 879.1671.2479.2479

692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR OS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM EXCLUSIVAMENTE SALARIAL DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS - CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID

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Doc. 452.9805.0363.3029

693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 932.3698.1609.7005

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por Título Extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e manteve o bloqueio sobre a conta bancária do recorrente - Alegação de impenhorabilidade, com base no, IV do CPC, art. 833 - Inadmissibilidade da constrição no caso em apreço - Demonstração de que o crédito bloqueado advém de ganhos de trabalho, servindo para a subsistência do executado e de sua família - Natureza alimentar - Impenhorabilidade confirmada - Decisão reformada - Rec... ()

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Doc. 758.8958.9621.2098

695 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE.

Constrição de valor oriundo de salário pertencente ao coexecutado. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados da coexecutada são impenhoráveis. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 514.1282.8708.0342

696 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Natureza salarial. Percentual de 30%. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 608.8059.8394.4192

697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a imediata liberação do excedente bloqueado via Sisbajud. Recurso do exequente. Pretensão de que seja revogada a gratuidade. Benesse que deve ser mantida. Pedido de revogação do benefício da gratuidade ainda não apresentado em primeira instância. Supressão de instância. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte. Pretensão de que seja revogado o desbloqueio do valor. Cabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não demonstrada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão reformada, nessa parte. Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 377.9809.7060.8681

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em... ()

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Doc. 394.6999.4925.0544

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Serviços - Confecção de móveis planejados - Resolução contratual - Fase de cumprimento de sentença - Bloqueio de valores em conta corrente (R$606,88), via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade, pela extensão prevista no CPC, art. 833, X - Tese rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Descabimento - A quantia depositada em conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários mínimos só está protegida pela impenhorabi... ()

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Doc. 841.8046.0387.1959

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Cumprimento de sentença - Penhora de salário - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, em parte - A impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, não é absoluta - Relativização, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222 - Caso concreto que permite esse abrandamento, à consideração de que o executado tem duas fontes de renda, as quais somam aproximadamente R$16.000,00 (dezesseis mil reais) - Ausência de comprovação de d... ()

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