DOC. 722.6678.8788.4110

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de 30% do salário do agravado até que se dê o total adimplemento do débito executado. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos, contudo, que não permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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