DOC. 225.2770.7472.9643

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Cumprimento de sentença. Irresignação do executado contra decisão que manteve o bloqueio sobre os valores penhorados em suas contas bancárias. Alegada impenhorabilidade dos valores por se tratar de contas onde creditado o salário do agravante (trabalhador rural que presta serviços como motorista, contratado por período, sem remuneração fixa). Renda líquida não expressiva. Na hipótese vertente a impenhorabilidade prevista no IV do CPC, art. 833 - CPC, não comporta interpretação extensiva. Ausente situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).