DOC. 240.3869.3978.2941

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que deferiu o pedido dos executados/agravados de desbloqueio dos valores penhorados - Razoabilidade - Constrição que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução e apenas teria o propósito de comprometimento do patrimônio e subsistência dos devedores - Ademais, ainda que em se tratando de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, recurso julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1153) decidiu que, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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