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DOC. 277.5532.3600.5211

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Possibilidade de ampliação da proteção da impenhorabilidade a bens não expressamente previstos no rol do CPC, art. 833, como decorrência da aplicação do princípio da adequação e da necessidade, sob o enfoque da proporcionalidade - Necessidade, no entanto e por óbvio, de comprovação da efetiva necessidade para a subsistência do devedor e de sua família - Comprovação, no caso concreto, não realizada - Inciso X e § 2º do CPC, art. 833 não incidentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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