Lei nº 5.869/1973 art. 833

801 - TJSP. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido

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802 - TJSP. Processual. Execução. Pretensão da exequente de penhora de percentual do salário recebido pelos executados. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial, bem como traçar, em termos objetivos, as exceções possíveis. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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803 - TJSP. Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte o pedido de desbloqueio da importância alcançada pelo Sistema SISBAJUD. Impenhorabilidade da quantia constrita ora reconhecida, porque é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora e, via de consequência, indeferiu pedido de desbloqueio de quantia. Insurgência do executado. Descabimento. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido

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805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia. Insurgência do executado. Descabimento. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido

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806 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu providências para penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Inconformismo da exequente, que pretende seja deferida penhora mensal de no mínimo 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos pelo devedor. Acolhimento. Executado que aufere salário como professor da rede pública estadual e proventos de aposentadoria pelo INSS, totalizando, por mês, aproximadamente R$ 6.800,00, como por ele mesmo informado em sede de contraminuta. Execução que tramita há mais de dois anos por iniciativa da exequente idosa, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida, apesar de auferir renda razoável. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Cabível a determinação de penhora mensal de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos recebidos pelo executado do INSS e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Recurso provid

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

810 - TJSP. RECURSO -

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM NÃO COMPROVADA DOS RECURSOS CONSTRITOS - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA -

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

813 - TJSP. Civil. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pretendida penhora de percentual do benefício previdenciário da executada. Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que o executado esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. RECURSO DESPROVIDO

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

816 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do benefício previdenciário da parte agravada. Inadmissibilidade, em razão do disposto no CPC, art. 833, IV e da constatação de que o benefício previdenciário da parte executada não é elevado, descartando-se a penhora de qualquer percentual. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor, ora agravante, mantendo a constrição de valores. - Pedido de Justiça Gratuita. Pessoa Física. Documentos que demonstram a hipossuficiência da agravante. Gratuidade concedida. - Valores depositados em conta bancária. Alegação de Impenhorabilidade, por se tratar de verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade alcança reservas de capital de até 40 salários mínimos, independentemente da espécie de investimento, consoante entendimento estratificado pelo STJ - garantia do mínimo existencial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE R$ 35.924,49 DO TOTAL CONSTRITO DE R$ 49.202,79 JUNTO À CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA É MOVIMENTADA PELO DEVEDOR PARA MANUTENÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, COMO COMPRAS DE ALIMENTOS, REMÉDIOS E PAGAMENTO DE PEDÁGIOS - DECISÃO MANTIDA.

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823 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -

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826 - TJSP. AGRAVO DE

827 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

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828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

830 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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831 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. AGRAVO DA EXECUTADA. UMA DAS CONTAS BLOQUEADAS TRATA-SE DE CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 833, X. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, PORQUE DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM FINTECH. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIAS MANTIDAS EM FINTECH QUE OSTENTA NATUREZA DE PATRIMÔNIO ATIVO DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 833, IV, QUE NÃO SE REFERE AOS ATIVOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE OS VALORES JÁ ESTAVAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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834 - TJSP. VOTO 27480 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

835 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de montante inferior a quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

838 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA PRÓ-LABORE -

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA PELO PREVJUD -

842 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida. A impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não se presume. Afinal, os dinheiros depositados em conta bancária podem ter origem diversa daquelas previstas no CPC, art. 833. No caso concreto, a impenhorabilidade foi reconhecida de ofício, em razão de um suposto «cunho evidentemente alimentar» - algo que não foi comprovado pela codevedora. Agravo provido

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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação de que a constrição incidiu sobre valores supostamente impenhoráveis. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados permitindo concluir que os valores encontrados, de pequena expressão, representam a única reserva financeira do executado, equiparando-se a importância depositada em caderneta de poupança. 3. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao agravo.

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS - IMPENHORABILIDADE -

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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar deferido. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios suficientes, neste momento processual, sobre a alegada formação de grupo econômico e confusão patrimonial com relação à agravante Laticínios Barreto - Aparente identidade de objetos sociais e titularidade da marca «Tio Don Don» - Ademais, em análise não exauriente, a agravante Laticínios Barreto teria pago a guia de custas da executada originária, o que confere indícios da existência de confusão patrimonial. Todavia, com relação à agravante Regina, não há mínimos indícios para o deferimento do arresto cautelar. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X às pessoas jurídicas - Precedentes do C. STJ. Recurso provido em parte.

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante e manteve as penhoras. Alegação de impenhorabilidade das verbas atingidas. «Diária Especial por Jornada Extraordinária» (DEJEP) e auxílio-transporte que não possuem natureza salarial, mas apenas indenizatória. Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 833, IV. Precedentes. Quinquênio que, entretanto, está protegido pela impenhorabilidade. Ausência de decurso significativo do tempo para recebimento da verba, que possui valor baixo. Dívida em execução que não ostenta caráter alimentar. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DESBLOQUEIO - ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO - DESPESAS MÉDICAS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - NÃO PRESENTE A HIPÓTESE DO CPC, art. 833, IV - RECURSO DESPROVIDO

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