TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da agravante. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos e da verba de natureza salarial. Aplicação do CPC, art. 833, IV e interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.
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