DOC. 145.2151.0157.9800

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da agravante. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos e da verba de natureza salarial. Aplicação do CPC, art. 833, IV e interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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