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DOC. 858.2743.2785.4520

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de motocicletas - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de instrumento de trabalho para trabalhador rural - Falta de comprovação, de modo que não pode ser aplicada a regra da impenhorabilidade prevista no, V, do CPC, art. 833 - Inexistência, ademais, de que a outra motocicleta tenha sido alienada - Não provimento.

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