TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Juízo de retratação - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para futura penhora sobre rendimentos do executado - Acordão que havia entendido pela inadmissibilidade, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo CPC, art. 833, IV - Posterior Recurso Especial do exequente, com provimento - Devolução à Câmara para aplicação da jurisprudência do Colendo STJ no sentido da mitigação da referida impenhorabilidade - Existência de entendimento daquela augusta Corte Superior no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, sendo possível, assim, a pretendida expedição de ofício ao INSS para consulta de informações a respeito de eventual remuneração do executado - Acórdão recorrido, então, reformado para admitir a expedição do ofício pretendida, com aferição e consequente determinação, diante da eventual resposta, pelo MM. Juízo originário, do percentual cabível para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Retratação acolhida para dar provimento ao agravo de instrumento
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