DOC. 773.7254.7722.8710

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedente do C. STJ. Excesso de execução decorrente de abusividade de cláusula contratual. Matéria que não pode ser conhecida de ofício e, portanto, insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade.

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