Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.9040.1259.5579

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Locação. Ação de despejo. CPC, art. 801. Violação. Súmula 284/STF. Revelia. Erro de fato. Manifesta violação de lei. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de demonstrar de que forma o dispositivo legal apontado teria sido violado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe ao STJ a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à presença ou não dos requisitos legais para interposição de ação rescisória, pois demandaria a incursão nas circunstâncias fáticas da causa originária, procedim... ()

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Doc. 201.9565.3000.6800

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado. 2 - Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o , § 1º, do Código Civil, «não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumpri... ()

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Doc. 153.9805.0033.6600

3 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Finalidade. Cunho satisfativo. CPC/1973, art. 801, III. Autor. Interesses. Vedação. Rito próprio e específico. Processo de conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar inominada. Demolição de prédio.

«É nítido o cunho satisfativo da pretensão posta em juízo, quando em face de sua natureza se esgota em si mesma, o que não se coaduna com a ação eleita que tem caráter eminentemente instrumental. Além disso, equivoca-se a autora que pretende, em verdade, repassar para terceiro, estranho à lide da ação demolitória instaurada contra si pelo Município de Guaíba, a responsabilidade pela demolição do prédio. Concessão de decisão liminar, determinando que a parte ré realize a dem... ()

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Doc. 441.9961.3577.5562

4 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 103.1674.7515.9600

5 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.

«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.»

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Doc. 721.8926.9295.3558

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» - Alegação de insuficiência de recursos - Necessária comprovação dos requisitos de precariedade e miserabilidade - arts. 98 e seguintes do CPC e teor... ()

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Doc. 213.4909.7605.4422

7 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

execução lastreada em operação de limite de crédito em conta-corrente instrumentalizada por cédula de crédito bancário - insuficiência da planilha de cálculos, ante a precariedade da documentação referida - documentos inaptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título que ampara a ação executiva - circunstância, contudo, que não autoriza o pronto sobrestamento definitivo da execução - hipótese de se permitir a correção da petição inicial da ação de execuçã... ()

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Doc. 966.7191.4431.5968

8 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de locação firmado entre as partes - Demonstrativo do débito que não foi juntado com a petição inicial - Vício sanável - - Ausência de decisão determinando a emenda da petição inicial - Impossibilidade de extinção do feito, ainda que já tenham sido opostos os embargos à execução - Planilha de débito apresentada com a manifestação aos embargos e que, em princípio, sana o vício apontado - Demanda lastreada em contrato de locação escrito, recibos de a... ()

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Doc. 103.2110.5002.9300

9 - TJPR. Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC/1973, art. 801, III.

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Doc. 123.0700.2000.0000

10 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).»

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Doc. 123.0700.2000.0100

11 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. A vistoria não é medida que obrigue, no caso, a propositura da ação, conforme salientou,com acerto,o aresto. A esse respeito esclarece Carvalho Santos no Código de Processo Civil interpretado, vol. III, págs. 24/25: ... ()

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Doc. 103.2110.5017.0100

12 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).

Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos», impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.

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Doc. 103.2110.5015.6400

13 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos no imóvel. Falta de menção expressa sobre a ação principal. Irrelevância porque, obviamente, será a de ressarcimento dos danos apurados. CPC/1973, art. 801, III.

A medida cautelar de vistoria para apuração de danos, como é natural, faz pressupor que a ação subseqüente será de reparação dos mesmos. A eventual omissão de tal declaração em nada prejudica a apuração dos fatos e nem a defesa.

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Doc. 103.2110.5002.3900

14 - TFR. Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7331.2800

15 - TJMG. Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars». Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora» e o «fumus boni juris». Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora» e o «fumus boni juris». Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (, III), bem como não notic... ()

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Doc. 190.9341.0195.3680

16 - TJSP. Serviços Profissionais. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS. Autor intimado para especificar as providências. Solicitação de novo prazo. Impossibilidade. Ação julgada extinta nos termos do art. 924, I do CPC. Apelação do autor. Alegação de que o CPC, art. 801 prevê novo prazo. Não acolhimento. Determinada a emenda da exordial, no sentido de adequá-la ao correto procedimento processual. Parte autora não atende a contento. Extinção mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 208.4320.6982.6364

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juntada do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) de forma incompleta pelo exequente. Extinção da execução que não deve ser reconhecida, diante da admissibilidade de regularização, conforme autorizado pelo CPC, art. 801. Observância dos princípios da eficiência, da primazia da decisão de mérito, contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7060.0000

18 - STJ. Medida cautelar incidental. Inexigibilidade de requisito exigível para as preparatórias. CPC/1973, art. 801, III.

«Pertinente com o objeto da ação em curso, que objetiva definição de custos de obra, com reflexos nos valores de prestações, que vêm sendo depositados em Juízo, não se exige, em ação cautelar incidental, visando a liberação de unidades retidas pelo condomínio, o requisito do , III, contrariado o seu parágrafo único pelo decreto de extinção do processo.»

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Doc. 103.1674.7062.3100

19 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial que não indica a ação principal e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«É admissível a emenda da vestibular após a contestação, na hipótese acima referida, eis que tal emenda não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas mera correção de defeito ou irregularidade. Ausência de contrariedade aos arts. 264 e 801, III do CPC/1973.»

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Doc. 942.5648.0694.3339

20 - TJSP. Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Insurgência da seguradora - Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Morte do segurado - Negativa do pagamento da indenização securitária - Documentação comprobatória de que o «de cujus» era funcionário da Prefeitura Municipal, estipulante do seguro e de que ele constava como segurado de apólice vigente à época do seu falecimento - Falha na prestação de serviços - Não aplicação do CPC, art. 801, diante da ausência de demonstração de que o nome do segurado falecido não constava da lista mensal dos funcionários enviada pela estipulante - Evidente falha na prestação do serviço - Danos morais- Afastamento - Mero dissabor. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 123.0700.2000.1900

21 - STJ. Medida cautelar. Prova. Produção antecipada de provas. Ação principal. Indicação. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 846.

«1. Como assentado em precedente e na doutrina, a medida cautelar de produção antecipada de provas não reclama a observância do , III. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 137.1401.3003.3600

22 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 148.1011.1007.4000

23 - TJPE. Processo civil. Preliminar de inépcia da inicial. Supressão de instância. Re-importação de minério. Viabilização de prova pericial. Desembaraço aduaneiro. Fiel depositário. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inépcia da inicial da cautelar, (i) por não ter a parte autora apresentado a tradução dos documentos que comprovam a legitimidade ativa ad causam, e (ii) por não ter ela indicado qual seria o fundamento da lide principal, em violação ao As questões preliminares, conquanto, a primeira delas, envolva matéria de ordem pública, devem ser arguidas e apreciadas, primeiramente, pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pois, em se veri... ()

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Doc. 947.3175.6388.8915

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO INCOMPLETO - VÍCIO SANÁVEL - EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do , verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

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Doc. 133.8716.0830.5555

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSCITA PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICAL EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA SE LIMITA AO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HIPÓTESE DE SE PERMITIR A CORREÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, MESMO QUE POSTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 801 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR CORRETAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO (ART. 397, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE AFIGURA CORRETA (ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC). DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL OU DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO..

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Doc. 597.8076.0421.8649

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA INICIAL. CPC, art. 801. OBSERVÂNCIA. - A

apresentação da ata da assembleia que estipulou a taxa de condomínio, confere ao título executivo certeza, exigibilidade e liquidez para o prosseguimento da ação executiva. Todavia, não tendo sido instruída a execução com a ata de assembleia que apresente o respectivo valor, deve ser acolhida a tese de irregularidade do título. - Nos termos do , antes de extinguir a execução, por ausência dos mencionados documentos, incumbe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial... ()

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Doc. 972.4419.1782.6823

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A nulidade da execução pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, independentemente da oposição de embargos à execução. Ante a ausência de documento indispensável à propositura da demanda executiva, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da inicial, nos termos do , em respeito aos princípios da inst... ()

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Doc. 240.4541.5395.1814

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ante o descumprimento do , e em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, não há óbice à juntada posterior do título executivo, seja por iniciativa da parte ou após intimação da mesma parte para emendar a inicial, mesmo que tenha ocorrido a citação e apresentada defesa, devendo, porém, ser oportunizado o aditamento da referida defesa.

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Doc. 786.6672.4775.2509

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A ausência de título executivo na inicial da ação de execução não impede sua posterior juntada, nos termos do A extinção prematura da execução contraria os princípios da instrumentalidade e eficiência processual quando há possibilidade de saneamento do vício, ainda que em sede recursal, sem prejuízo ao contraditório. É admissível a emenda da petição inicial para regularização documental mesmo após o ajuizamento da ação, sendo desnecessária sua extinção... ()

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Doc. 144.7244.0001.7400

30 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão quanto a preliminar de inépcia da cautelar e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios. Omissão sanada. Honorários fixados nos moldes do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º não comportando redução. Omissão parcial sanada, mas sem efeito modificativo. Preliminar de inépcia afastada pela sentença de primeira instância, a qual foi adotada como fundamento do acórdão nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de violação artigo 20, § 3º, alíneas a e b, e § 4º, artigo 17, inciso II, artigo 18, artigo 535 e CPC/1973, art. 801, inciso III e CF/88, art. 93, inciso IX. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 103.1674.7466.2300

31 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial.»

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Doc. 103.2110.5003.8600

32 - TJSP. Medida cautelar inominada. Determinação para entregar chaves de imóvel ao requerente. Impossibilidade de uso imediato do prédio, que não caracteriza «periculum in mora». Inexistência, ademais, de ação principal. Concessão indevida de liminar. Cassação. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 801, III.

O simples fato de o requerente não poder usar desde logo o imóvel não constitui, evidentemente, «periculum in mora», além do que, inexistindo qualquer ação principal, a cautelar pretendida assume indevido caráter satisfativo.

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Doc. 773.8947.8054.3998

33 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer excesso de execução. Apelo dos embargantes. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de prova da contraprestação de que trata o CPC, art. 798, I, d, que foi apresentada tardiamente, em sede de embargos à execução. Rejeição. Defeito que não acarreta nulidade automática, devendo haver determinação para emenda da inicial conforme CPC, art. 801. Correção cabível mesmo após a oposição de embargos à execução. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedente. Precedentes. Irresignação quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Acolhimento. Embargantes que lograram demonstrar o excesso de execução. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas na proporção de 50%. Honorários advocatícios devidos por cada parte ao advogado da parte adversa arbitrados em 10% sobre o respectivo proveito econômico. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 163.5925.8256.2238

34 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Juntada aos autos do título executivo depois da citação dos devedores - Inadmissibilidade - Despacho que ordena a citação e o pagamento não faz coisa julgada quanto à presença dos requisitos da execução contra os executados - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva que não foi acertado - Hipótese, contudo, em que é caso de inépcia da petição inicial - Impossibilidade de saneamento do vício depois de citados os executados - Ina... ()

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Doc. 433.4523.0237.5335

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU, CONTA DE LUZ E GASTOS COM REPARO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE.

Nos termos do , VIII, são exequíveis os créditos decorrentes de encargos acessórios provenientes de aluguel do imóvel, desde que estejam contratualmente previstos e sejam documentalmente comprovados. Ausente a comprovação documental dos encargos acessórios à locação, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, na forma do , sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução.

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Doc. 262.4428.4756.5329

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO - REQUISITO PREVISTO NO CPC, art. 798 - VÍCIO RECONHECIDO E NÃO SANEADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO APENAS NO ÂMBITO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do «ao propor a execução, incumbe ao exequente», obrigatoriamente, instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial; e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (inciso I, s a e b). - «Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a co... ()

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Doc. 170.1053.2992.1092

37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. I - A

questão controvertida não diz respeito ao mérito da obrigação, mas sim à regularidade formal do pedido de cumprimento de sentença, especificamente no que tange à documentação indispensável para a sua deflagração. II - O estabelece que o juiz, ao verificar vícios na petição inicial de cumprimento de sentença, deverá conceder prazo para sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento. III - A simplicidade do procedimento de cumprimento de sentença, consag... ()

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Doc. 250.6020.1500.3923

38 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do agravo interno, pois não houve a impugnação ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ quanto à arguição de violação do , e negou-lhe provimento, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado quanto à conclusão d... ()

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Doc. 805.4897.5800.4824

39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADES NA PLANILHA DE CÁLCULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Caso dos autos em que a execução foi instruída com planilha de cálculo referente a contratos diversos do objeto da lide, em razão de equívoco operacional, conforme justificativa do exequente. 2. Quando o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias. Esta regra prevista no Diploma Processual tem por escopo privilegiar o princípio ... ()

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Doc. 933.6062.8659.2352

40 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de extinção de execução por quantia certa, sob alegação de ausência de memória de cálculo adequada. 2. A parte executada sustenta que o documento apresentado pelo exequente não atende aos requisitos do , I, «b», impossibilitando a verificação da correção dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência ou eventual d... ()

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Doc. 103.1674.7271.4200

41 - STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Valor da causa. Necessidade de indicação na petição inicial (CPC, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 801). CPC/1973, art. 801. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«A necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial das ações cautelares não afronta o , sendo aplicáveis os e À míngua de cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e não sendo possível aferir-se o confronto só da transcrição de trecho da ementa, não se configura o dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 222.9375.8767.9150

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA DEMANDA EXECUTIVA - OPORTUNIDADE DE EMENDA - JUNTADA POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO INIMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o disposto no , X, constitui título executivo extrajudicial «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". - A respeito da comprovação documental, é uníssona a jurisprudência ao orientar pela necessidade de juntada da convenção ou ata de assembleia de condomínio que instituiu os valores cobrados e ... ()

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Doc. 250.4290.6563.0481

43 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 801. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de execução extinta por ausência de título executivo. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso adesivo da executada e deu provimento ao apelo da exequente, desconstituindo a sentença de extinção da execução e determinando seu regular prosseguimento, com base no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

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Doc. 190.1091.0003.5500

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Produção antecipada de prova. Violação dos CPC/1973, art. 801 e CPC/1973, art. 844. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prévia notificação extrajudicial. Ausência de validade. Fundamento autônomo e suficiente. Inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão resistida. Não comprovada. Ônus de sucumbência. Distribuição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 282/STF). 3 - A falta de impugnação, na petição de recurso especial, de tema essencial e autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recu... ()

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Doc. 138.2525.7002.5400

45 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade não indicadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Inépcia da petição inicial afastada. Validade de cláusula contratual e reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Imposição de astreintes. Compatibilidade.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. 2. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, por lhe faltar o prequestionamento. 3. Atende a exigência legal prevista no ,... ()

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