Lei nº 5.869/1973 art. 616

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Doc. 192.3694.3000.1000

41 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II omissão quanto ao exame das questões pleiteadas pela parte. Anulação. Recurso especial provido.

«1. Execução promovida pelo Estado do Piauí contra ex-Secretário Estadual de Saúde em razão de decisão do TCU condenando-o a ressarcir o erário. Exceção de pré-executividade argüindo a existência de recurso com efeito suspensivo a 2ª Câmara do TCU. Sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito em razão do defeito do título executivo. Interposta apelação pelo Estado, o Acórdão do TJPI anulou a sentença, em virtude da não-abertura de prazo para a exeqüente man... ()

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Doc. 206.8810.5000.2400

42 - STJ. Execução. Falta do demonstrativo do débito. Deficiência sanável, ainda que já ofertados os embargos do devedor. CPC/1973, art. 616, I.

«- É cabível, nos termos do , a determinação judicial no sentido de que o exequente emende a inicial, ainda que já tenham sido ofertados os embargos do devedor. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais. Precedentes. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 197.7163.1000.5800

43 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial ( ), ainda mais quando inocorre... ()

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Doc. 157.2131.2000.7400

44 - STJ. Processual civil. Defeito na inicial. Ausência de procuração do advogado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual.

«I – Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argúi não demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de nullité sans grief – sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio... ()

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Doc. 103.1674.7373.7200

45 - STJ. Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.

«Em obediência à regra do , que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.»

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Doc. 210.5091.0433.3993

46 - STJ. Processo civil. Execução. Confissão de dívida. Nulidade arguida em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Título múltiplo. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618, I.

- Em situações excepcionais, como na hipótese, a nulidade da execução pode ser arguida por simples petição, em sede de exceção de pré-executividade, conforme pacífico entendimento desta Corte (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ). - A verificação, no caso, dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título embasador da execução passa pelo reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, incidi... ()

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Doc. 103.1674.7352.4100

47 - STJ. Embargos à execução. Contrato de renegociação de operação de crédito. Demonstrativo do débito incompleto. Cabimento da diligência do CPC/1973, art. 616. Concessão de oportunidade de aditamento aos embargos. Precedentes do STJ.

«Seguindo entendimento assente nesta eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos.»

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Doc. 210.5191.0655.5957

48 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.

1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( ), independentemente dos embargos de devedor. 2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exequente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do 3. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 155.7945.9000.2700

49 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 618.

«1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (), independentemente dos embargos de devedor. 2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7145.7700

50 - STJ. Execução. Contrato hipotecário. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 616.

«Fundando-se a execução em contrato hipotecário, pode ser instruída com a apresentação de sua cópia, que, não impugnada, há de ter-se como conforme ao original. Esse caso não se confunde com a execução de título cambial que, suscetível de circular, deve ser exibido no original. Precedentes do STJ.»

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