DOC. 230.4190.9778.7402

STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Saúde. Fornecimento do medicamento insulina lantus.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária caso comprovado o descumprimento da segurança concedida para fornecimento de medicamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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