DOC. 241.1081.0660.7951

STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Lançamento. Ausência de óbice. Decadência.

1 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 05/09/2005.

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