STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida em outro processo. Não interposição de recurso próprio. Preclusão.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tese jurídica não discutida pelo Juízo a quo e sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração não pode ser apreciada em recurso especial, conforme o que preceitua a Súmula 282/STF, por analogia.
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