DOC. 241.1081.0611.8144

STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. Legislação inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula. (REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, data do julgamento 3.2.2010, DJe 18.3.2010).

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