STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento, apenas, de eventual recurso extraordinário. Precedentes. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
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