DOC. 150.2275.1000.2000

STF. Direito constitucional e administrativo. Reestruturação de carreira. Servidor aposentado. Reenquadrado em padrão inferior. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B e art. 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 14/11/2006.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF).

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