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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 143.4701.3001.3700

451 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 143.4701.3001.2800

452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 143.5713.5000.6900

453 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5713.5000.7100

454 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inexistência de repercussão geral. ARE-RG 697.514 (tema 583), de minha relatoria, DJe 14.9.2012. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 143.5892.8000.4500

455 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pretensa ausência de pressupostos recursais a obstar a devolução do feito para a origem. Insubsistência dos motivos apontados pela origem para negar trânsito ao recurso. Decisão que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 143.5892.8000.5000

456 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.3715.1000.1100

457 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato da secretaria do STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Ausência de lesividade. Precedente.

«1. Não possui lesividade o ato do Supremo Tribunal Federal que determina o retorno dos autos à origem, para aplicação da sistemática de repercussão geral, porquanto a instância a quo poderá, ao receber o processo, recusar-se à retratação ou à declaração de prejudicialidade (CPC, art. 543-B, § 3º), caso em que o recurso deverá ser admitido, subindo os autos ao STF (CPC, art. 543-B, § 4º). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4213.9000.2200

458 - STF. Agravo regimental. Reclamação contra decisão de tribunal superior que aplica a sistemática da repercussão geral. Inexistência de erro grosseiro. Jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação ou agravo nos próprios autos contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, na forma do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. 2. A autoridade reclamada não admitiu o recurso extraordinário, tendo em vista a inexistência de repercussão geral da matéria nele versada (análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribu... ()

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Doc. 143.6205.5000.4000

459 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Observância do CPC/1973, art. 543-B. Ato judicial sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B, haja vista não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.6205.5000.7200

460 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6433.4000.6400

461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68 e 94/STJ. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). 2. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam nes... ()

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Doc. 143.4274.2000.7000

462 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Indenização. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 636.331, de minha relatoria. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 143.3493.4000.3900

463 - STF. Constitucional e processual civil. Alegação de desrespeito ao decidido no re 579.648/MG (com repercussão geral reconhecida). Falta de similitude fática e de estrita aderência de conteúdo entre o ato atacado e o precedente do STF. Acórdão da corte que, não obstante proferido no âmbito da sistemática da repercussão geral, não vincula o juízo de primeiro grau. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. Falta, no caso, similitude fática e estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o julgado da Corte apontado como desrespeitado (RE 579.648/MG). 2. Os precedentes do STF, proferidos no âmbito da sistemática de repercussão geral (CPC, art. 543-B), ainda que descumpridos, não propiciam o ajuizamento de reclamação, mormente quando o alegado descumprimento ocorrer perante juízo de primeiro grau. 3. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de recur... ()

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Doc. 143.4210.9000.6300

464 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4210.9000.6400

465 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5913.0000.1600

466 - STF. Contribuição previdenciária. Parcelas de caráter transitório. Incidência. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 143.5983.1000.2900

467 - STF. Servidor público. Inativo. Gratificação de caráter genérico. Termo final do recebimento. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 144.1231.1000.8700

468 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 142.7803.8001.2100

469 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 142.7803.8001.2300

470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 143.8792.9000.1500

471 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Dois pontos tratados no recurso especial. Conceito de serviço hospitalar e prazo prescricional para a repetição do indébito. Provimento integral no primeiro julgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, apenas em relação ao prazo prescricional. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.

«1. Havendo efetivamente erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos. 2. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro julgamento, deu total provimento ao Apelo Nobre, para declarar que os serviços prestados pela clínica ortopédica enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares e ainda para reconhecer o prazo prescricional decenal. 3. Determinado o retorno dos autos a este Tri... ()

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Doc. 144.5300.4000.1400

472 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B e do RISTF, art. 328-A, § 1º usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. II - Deve ser observada a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5300.4000.2500

473 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Medidas cautelares incidentais. Competência. Tribunal a quo. Agravo a que se nega provimento.

«I - Uma vez determinado pelo Tribunal de origem o sobrestamento previsto no CPC/1973, art. 543-B, o apelo extremo manejado pela reclamante encontra-se sob a inteira responsabilidade da instância a quo, inclusive para o fim de se obter, em sede cautelar, a eventual suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5300.4000.1900

474 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B e do RISTF, art. 328-A, § 1º usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. II - Deve ser observada a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5300.4000.2200

475 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B e do RISTF, art. 328-A, § 1º usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. II - Deve ser observada a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4565.2000.2900

476 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B e do art. 328-A, § 1º, do RISTF. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Não cabe reclamação para se corrigir suposta aplicação equivocada de precedente que afirma inexistir repercussão geral da matéria constitucional. III - Deve ser observada a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, combinado com o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 144.4565.2000.4300

477 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013... ()

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Doc. 144.4565.2000.4500

478 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013... ()

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Doc. 144.4565.2000.4800

479 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 144.3663.0000.0900

480 - STF. Processual civil. Questão de ordem. Repercussão geral. Alcance. Matéria infraconstitucional incapaz de prejudicar nem de influenciar o cerne do recurso extraordinário. Correta devolução dos autos à origem.

«A pretensão jurisdicional da recorrente é composta por dois pedidos: o reconhecimento da inconstitucionalidade de tributo e a devolução dos valores indevidamente arrecadados pelo Estado. Com o reconhecimento da repercussão geral acerca da matéria de alçada constitucional (a inconstitucionalidade da Contribuição destinada ao Custeio de Serviços de Saúde de exclusiva fruição dos servidores públicos locais), devem os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem, segundo disposto ... ()

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Doc. 144.3663.0000.1200

481 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 144.5300.4000.5000

482 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 144.3840.2000.1000

483 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 144.3840.2000.1100

484 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 144.4050.8000.8500

485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Desistência do recurso paradigma. Futura substituição. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.7033.8001.0100

486 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida após o julgamento da turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem na forma do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes.

«1. O tema é objeto do RE 639.856/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata «da possibilidade ou não, de incidência do fator previdenciário ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998»,. 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral j... ()

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Doc. 141.7033.8000.8600

487 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 141.7033.8000.4500

488 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra j... ()

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Doc. 141.7033.8000.4600

489 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daqu... ()

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Doc. 141.7033.8000.4700

490 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, a agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra j... ()

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Doc. 141.8894.0005.1400

491 - STJ. Agravo regimental. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º, em face da análise da repercussão geral pelo plenário do STF. Desnecessidade. Questão posta apreciação que não se subsume ao julgado do supremo tribunal. Anulação de concurso público para cargo de cirurgião dentista da secretaria de estado do distrito federal. Anulação legítima. Desnecessidade de instauração de prévio processo administrativo. Anulação perpetrada antes da homologação do resultado final. Mera expectativa de direitos. Ausência de efeitos concretos a atingir a esfera de interesses individuais. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 594.296/MG, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo». 2. No caso, não homologado o resultado final, é lícita a anulação, por decreto do Secretário de Estado, do certame público para provimento de cargo de cirurgião dentista d... ()

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Doc. 141.8462.3001.9900

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-gestor municipal. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EAg 1.138.822/RS, pacificou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro A... ()

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Doc. 141.7033.8000.5600

493 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra j... ()

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Doc. 141.7033.8000.5100

494 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daqu... ()

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Doc. 141.7033.8000.5300

495 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daqu... ()

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Doc. 141.7033.8000.5400

496 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daqu... ()

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Doc. 142.0494.6000.6900

497 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Atos sequenciais. Implemento. Prazo decadencial. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 142.1503.9000.6600

498 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário devolvido à origem para aplicar a sistemática da repercussão geral. Competência do tribunal a quo. Precedente. Fundamento não atacado da decisão agravada. Recurso deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Compete ao tribunal ou turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. II. É deficiente o agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.9414.4000.0500

499 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, por ocasião do exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que i... ()

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Doc. 153.5594.9002.3400

500 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência do mandado de segurança. Possibilidade a qualquer tempo. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-B), adotou o entendimento segundo o qual a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, e pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessi... ()

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