STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato da secretaria do STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Ausência de lesividade. Precedente.
«1. Não possui lesividade o ato do Supremo Tribunal Federal que determina o retorno dos autos à origem, para aplicação da sistemática de repercussão geral, porquanto a instância a quo poderá, ao receber o processo, recusar-se à retratação ou à declaração de prejudicialidade (CPC, art. 543-B, § 3º,), caso em que o recurso deverá ser admitido, subindo os autos ao STF (CPC, art. 543-B, § 4º,).
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