Nº / - Jurisprudência

Doc. 153.3984.1003.1300

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Julgamento do paradigma. Recurso extraordinário julgado prejudicado na origem. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. Segundo o , § 3º, julgado o mérito do Recurso Extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. O Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Nesse sentido: AgRg nos ... ()

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Doc. 153.3984.1004.1000

502 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação estabelecida em paradigma formado nos termos do , razão pela qual descabe o pedido de sobrestamento do processo realizado pela parte recorrente. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.3984.1001.2100

503 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. Determinação de sobrestamento do julgamento da apelação, na instância recursal ordinária, até ulterior pronunciamento do STF. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Inocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do , também justifica o sobrestamento, na origem, dos recursos de sua competência, que discutam a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.277/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/09/2014; REsp 1486671/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014. 2. Não cabe ao Superior... ()

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Doc. 153.6393.0000.8600

504 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação de precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciação, pelo STF, de impugnação de decisão que, na origem, utiliza tal julgado como fundamento para inadmissão do recurso extraordinário. Precedentes desta corte. Ai 760.358 qo, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno; rcl 7.569 e rcl 7.547, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno; ai 783.839 ed, rel. Min. Cezar peluso (presidente), tribunal pleno; ARE 682.753 agr, rel. Min. Celso de mello, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.5954.2000.0500

505 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante tribunal superior. Sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário não admitido na origem.

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Doc. 153.5954.2000.1200

506 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC, arts. 543-B e art. 328 RISTF). Acórdão recorrido publicado em 24.8.2010.

«A matéria tratada no recurso extraordinário, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE 589.490-RG/MG, Rel. Min. Menezes Direito. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 153.5954.2000.3300

507 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6120.4000.1600

508 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Análise de pressupostos de recurso.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. 4. Declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo P... ()

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Doc. 153.6165.3000.0800

509 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de reclamação ou agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 153.6165.3000.1700

510 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 153.6165.3000.1800

511 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 154.1402.4000.6300

512 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade proferida pelo juízo de origem. Aplicação de precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciação, pelo STF, de impugnação de decisão que, na origem, utiliza tal julgado como fundamento para inadmissão do recurso extraordinário. Precedentes desta corte. Ai 760.358 qo, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno; rcl 7.569 e rcl 7.547, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno; ai 783.839 ed, rel. Min. Cezar peluso (presidente), tribunal pleno; ARE 682.753 agr, rel. Min. Celso de mello, segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.3263.1001.3000

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Suspensão da execução. Possibilidade. Execução individual oriunda de sentença proferida em ação coletiva não transitada em julgado. Discussão acerca dos expurgos inflacionários relativos ao plano verão. Re 626.307/SP. Repercussão geral reconhecida pelo STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Deve ser sobrestada a execução individual oriunda de sentença não transitada em julgado proferida em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionário... ()

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Doc. 153.3263.1003.2200

514 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2400

515 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2500

516 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2600

517 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2700

518 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 154.6523.5005.1900

519 - STJ. Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do , razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no pro... ()

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Doc. 154.6655.7003.0900

520 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do não suspende por si só a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese de posterior interposição de recurso extraordinário. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva n... ()

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Doc. 160.1400.4001.3800

521 - STF. Seguro de acidente de trabalho. Sat. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

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Doc. 160.1412.6000.6200

522 - STF. Tributário. Imunidade. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. IPTU. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem -, Código de Processo Civil.»

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Doc. 160.1382.4001.1000

523 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ipva. Repercussão geral. Inadequação da via recursal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial.

«1. Não é cabível agravo da decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no § 3º do , aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional... ()

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Doc. 160.7643.7005.6200

524 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Vantagem quintos incorporada quando do exercício de cargo público federal. Pleito de percepção em regime jurídico diverso. Impossibilidade.

«1. «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do , firmou o entendimento de que 'as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim,... ()

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Doc. 160.7361.3004.6800

525 - STJ. Administrativo. Magistratura. Quintos. Incorporação. Período anterior ao ingresso na carreira. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 587.371/df). Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371/DF, confirmou a impossibilidade do servidor público acumular, «no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso» Recurso Especial provido, em juízo de retratação, por força do § 3º do , Código de Processo Civil.»

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Doc. 160.7643.7000.0200

526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 160.7643.7000.0300

527 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.2100

528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.2300

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.3200

530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.3300

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.3400

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.3800

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.4200

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.4700

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.5000

536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.5100

537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.5400

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.5600

539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.6000

540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.6100

541 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (STJ, AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Me... ()

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Doc. 161.5301.5001.6700

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.6900

543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.7000

544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.5301.5001.7300

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 160.7335.8006.0700

546 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º,. CPC/1973. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Direito à nomeação por força de decisão judicial. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário 724.347/SP. Acolhimento da tese. Direito à percepção de indenização. Inexistência. Recurso especial improvido.

«1. O presente feito retorna a esta Turma para fins do , § 3º, que assim estabelece: «Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se». 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 724.347/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, no sentido de que na hipótese de posse em cargo... ()

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Doc. 161.5471.8000.9500

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Execução de título judicial. Incidência de juros moratórios. Termo final. Trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Agravoregimental desprovido.

... ()

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Doc. 161.5471.8001.4700

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral. Alegada violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Sobrestamento. Aplicação imediata.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2015. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.8061.1002.3900

549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 158.5825.5001.0000

550 - STF. Repercussão geral. Utilização de recurso para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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