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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 210.8200.7557.1606

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 241.1060.8172.9127

352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação cível. Ação de indenização. Revisão anual de salário. Ausência de Lei específica. Omissão do poder executivo. Pedido de indenização. Violação dos arts. 43, 186, 927 e 944 do código civil. Súmula 339/STF. Matéria constitucional. Inadequação de exame na via especial.

1 - Esta Corte acompanha o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reconhecimento do direito à indenização, em virtude da mora do Chefe do Poder Executivo, redunda na própria concessão do reajuste pelo Poder Judiciário, o que contraria o conteúdo da Súmula 339/STF. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 1.061.866, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 13/4/2009. 2 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, na medida... ()

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Doc. 241.1120.1935.7921

353 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do CPC, art. 543-B exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1927.8770

354 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do CPC, art. 543-B exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1517.2379

355 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do CPC, art. 543-B exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1773.9483

356 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do CPC, art. 543-B exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1455.1258

357 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do CPC, art. 543-B exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1779.2997

358 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do CPC, art. 543-B exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 746.7312.9732.2104

359 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DA NECESSIDADE DE EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO . 1.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 131 da tabela de repercussão geral), em 2013, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que « a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa ». 2. Posteriormente, contudo, no exame dos embargos declaratórios, em 2018, assentou-s... ()

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Doc. 968.0537.1128.5426

360 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença. Sustenta o ente autárquico falta de interesse de agir tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência do pedido por não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício infortun... ()

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Doc. 165.1240.0001.6800

361 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. (Lei Complementar nº: 432/85). Pretendido recálculo em seu grau máximo, sobre remuneração integral do servidor. Hipótese. Descabimento. Vedação expressa da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem funcional. Ocorrência. Valor que continuara o mesmo até o advento de lei que fixe nova base de cálculo. Reconhecimento. Fato superveniente. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 4º do Colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado, com observação.

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Doc. 165.0971.9006.8700

362 - TJSP. Servidor público. Sexta-parte. Pensionista e servidores aposentados. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental direito ao recebimento da sexta-parte, pela Administração. Decreto nº: 20910/32. Prescrição reconhecida. Reexame necessário e recurso voluntários providos.

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Doc. 165.0971.9004.8700

363 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido administrativo consistente em pagamento do débito tributário (ICMS) por meio de precatórios de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 241.1131.2634.1988

364 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Recurso julgado na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Exame pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF (DJe de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação do princípio do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados. 2 - Adoção do juízo de retratação (§ 3º do CPC, art. 543-B. 3 - No caso, inexiste coação ilegal se o julgamento da apelação foi realizado com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito... ()

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Doc. 241.1131.2569.3667

365 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC, art. 543-B Não sobrestamento de recurso que tramita perante outro tribunal, mas tão somente do recurso extraordinário. Precedente da corte especial.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso. Precedentes: AgRg no RMS 26.219/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.12.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010. 2 - Recurso especial n... ()

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Doc. 241.1081.0715.6624

366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2 - Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0137.0449

367 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Descabido. Omissão inexistente. Rediscussão. Via eleita imprópria.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1131.2458.0752

368 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Recurso julgado na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Exame pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF (DJe de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação do princípio do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados. 2 - Adoção do juízo de retratação (§ 3º do CPC, art. 543-B. 3 - No caso, inexiste coação ilegal se o julgamento da apelação foi realizado com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito... ()

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Doc. 195.7255.6001.9300

369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Descabimento.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016. 2 - O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, consoante o CPC/1973, art. 543-B, Códig... ()

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Doc. 184.2365.7009.0400

370 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Repercussão geral reconhecida no re 630.501/RS. Direito adquirido ao melhor benefício. Possibilidade de revisão. Cumprimento dos requisitos. Requerimento anterior. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 630.501/RS, passou a entender que o segurado possui direito adquirido ao melhor benefício, podendo ver «seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria ... ()

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Doc. 185.3885.7001.6800

371 - STJ. Recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Tema 476. Recurso extraordinário 608.402/RN em que se recusou a aplicação da teoria do fato consumado no âmbito de concurso público. Caso concreto. Hipótese diversa. Aluno que colou grau sem ter prestado o enade. Liminar confirmada em sentença integralmente. Manutenção do acórdão proferido por este STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,... ()

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Doc. 195.0274.4005.5000

372 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 129-130, e/STJ): « A pretensão deduzida na exordial versa sobre repetição de indébito atinente ao imposto de renda que incidiu sobre valor de resgate de beneficio pago à agravante, a título de complementação de aposentadoria, por entidade de previdência privada (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). (...) No caso vertente, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a ... ()

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Doc. 195.8520.6001.0400

373 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 543-B. Reparação de danos à fazenda decorrentes de ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral pelo STF (re Acórdão/STF). Adequação do julgado.

«1 - «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil» (RE 669.069, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 3/2/2016, Repercussão Geral, DJe-082, divulg 27/4/2016, public 28/4/2016). 2 - O acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma do STJ partiu de premissa afastada pelo STF, em repercussão geral, no referido precedente. 3 - Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 195.8235.9005.4500

374 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Desnecessidade.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016. 2 - O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, consoante o teor do CPC/1973, art. 543-B, Código... ()

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Doc. 195.8235.9005.4600

375 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Desnecessidade.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016. 2 - O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, consoante o teor do CPC/1973, art. 543-B, Cód... ()

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Doc. 195.8235.9005.3900

376 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Recursos extraordinários pendentes de julgamento no STF. Sobrestamento do recurso especial no STJ. Desnecessidade.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016. 2 - O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, consoante o teor do CPC/1973, art. 543-B, Código... ()

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Doc. 193.8274.4002.2100

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público remarcação de teste de aptidão física. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo diversamente interpretado.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a recorrente não indica de forma clara sobre qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente (REsp. 894.829/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2008). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1630.733/DF (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática d... ()

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Doc. 194.8590.9001.3700

378 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de serviços estaduais. Combate a incêndio. Retratação.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio era, ao tempo da decisão monocrática, no sentido de ser legítima a cobrança quando preenchesse os requisitos da divisibilidade e da especificidade. 2 - O posicionamento outrora firmado pelo STJ foi superado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1643.247, ocorrido sob o rito do CPC/1973, art. 543-... ()

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Doc. 195.2744.8002.3500

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (1.040 do CPC/2015), de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/8/2017, reconheceu a impossibilidade de incorporação de quintos, por Servidor Público, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001. 2 - Ressalte-se que, na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos Servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até... ()

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Doc. 207.5223.0003.4500

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Necessidade de autorização expressa. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Controvérsia decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do centro do professorado paulista desprovido.

«1 - Esta Corte adotava o entendimento de que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os Servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de Conhecimento demonstre... ()

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Doc. 206.4895.3001.4200

381 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Intempestividade de recurso direcionado a processo diverso, em razão de erro exclusivo da parte. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade da decisão judicial impugnada no writ. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O presente Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no bojo da Ação Ordinária 0005689-80.2005.4.02.5101, não conhecera, por intempestividade, dos Embargos de Declaração - convolados em Agravo interno - opostos contra decisão monocrática do Vice-Presidente da Corte, que julgara prejudicado o Recurso... ()

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Doc. 202.2430.5000.2800

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil. Prescritibilidade. Acórdão paradigima. Re Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, dj 28/4/2016, proferido em sede de repercussão geral. Agravo interno do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, acertadamente, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 28/4/2016, em repercussão geral, na forma do CPC/1973, art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual é prescritível em cinco anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 - Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.»

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Doc. 183.2483.0001.3300

383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após a publicação do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese d... ()

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Doc. 182.7943.5000.4800

384 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência.

«1. O tema objeto de análise em sede de retratação na forma do CPC, art. 543-B, § 3º, II, de 1973, foi limitado à preliminar de mérito da prescrição quinquenal da Lei Complementar 118/2005, subsistindo incólume a conclusão do acórdão recorrido no capítulo atinente à matéria de fundo, que versa sobre a submissão da empresa recorrida à não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis s 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de prejudicialidade do recurso extraordinár... ()

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Doc. 182.7953.1000.4600

385 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Precedente RE 420.816. 3. Recurso extraordinário que impugna acórdão cuja intimação ocorreu antes de 3.5.2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF. Inaplicabilidade ao caso da regra de inadmissibilidade prevista no CPC, art. 543-B, § 2º1973. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 183.2032.1000.5800

386 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após a publicação do recurso julgado sob o rito do 543-B do CPC/1973 no Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese d... ()

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Doc. 193.8802.7000.1500

387 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Determinação de baixa de recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. Impetração incabível. Situação excepcional não caracterizada. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial fixada por esta corte. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 186.5213.8007.3200

388 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Agravo de instrumento provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Agravo de Instrumento provido.»

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Doc. 190.1062.5000.6900

389 - TST. Recurso de revista. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação não exercido. Julgamento do recurso extraordinário 590.415/SC. Plano de demissão voluntária. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC (repercussão geral),firmou entendimento no sentido de que,a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-se prevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados pelo empregado. Entretanto, no caso dos a... ()

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Doc. 187.9034.7000.3600

390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Observância do CPC, art. 543-B, de 1973 ato judicial sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B, haja vista não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 193.0404.3000.5500

391 - STF. «pedido de reconsideração». Pretensão deduzida, em sede originária, com o fim de questionar o ato o relator que determinou a devolução dos autos da causa principal ao tribunal de origem, para que, neste, fosse observado o que dispõe o CPC/1973, art. 543-B (então vigente). Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso de agravo. Recurso improvido.

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Doc. 143.9264.6000.5500

392 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Revisão geral anual. Mora legislativa. Indenização.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 143.9465.6000.1000

393 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Matéria idêntica. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento da repercussão geral do tema relativo à capitalização mensal dos juros direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 143.9465.6000.0700

394 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.

«A reclamação não constitui instrumento processual adequado para questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, tendo em vista a ausência de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, e com suporte no CPC/1973, art. 543-B, § 2º, considera inadmitido recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 143.9461.4000.3600

395 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida. Decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material. Irrecorribilidade. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.9461.4000.6100

396 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Processual Civil. Ação Civil Pública. 3. Prazo prescricional. Ofensa indireta ao texto constitucional. 4. Sistemática da Repercussão Geral. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9332.7000.7000

397 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Legitimidade para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas do Estado. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. ARE-RG 641.896. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 143.9570.3000.0900

398 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Matéria idêntica. Baixa à origem. Manutenção.

«Uma vez assentado, no Recurso Extraordinário 593.544/RS, sob o ângulo da repercussão geral, versadas a contribuição ao PIS e a Cofins, revelar o crédito presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI receita tributável ou mero incentivo fiscal, a solução repercutirá sobre a composição das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, cabendo a devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 144.0243.1000.2400

399 - STF. Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução de processo versando a mesma matéria à origem - CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 144.0281.1000.4500

400 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-b. Identidade material com o paradigma apontado. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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