Lei nº 5.869/1973 art. 269

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 230.3080.8168.1940

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Outorga de permissão de serviço em porto seco. Relocalização. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de que somente se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando a questão julgada é diversa daquela pretendida pelo autor. III - O juízo de origem apreciou de modo amplo a pretensão veiculada... ()

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Doc. 230.2031.0899.0882

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de fato superveniente. Necessidade de conhecimento e apreciação. Violação do CPC/1973, art. 462 reconhecida. Retorno dos autos à origem para análise. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535, a Lei 4.504/1964, art. 65 (Estatuto da Terra). Decreto 62.504/1968, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 11. CPC/2015, art. 493.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Administrador Regional do Núcleo Bandeirante – DF, que indeferiu a prorrogação de prazo para apresentação do novo "Plano de Utilização" de área com superfície total de 2.193,75m2 (dois mil, cento e noventa e três metros quadrados e setenta e cinco centésimos de metros quadrados), situada na Agrovila Vargem Bonita, na qual se havia iniciado a construção de restaurante, academia d... ()

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Doc. 221.2160.9410.8710

13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar. Renúncia pelo patrono da causa antes da sentença. Extinção em razão de acordo no feito principal. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Execução de honorários por patrono que renunciou a causa quase um ano antes da sentença. Sentença extintiva da cautelar com base no , I, expressamente fundamentada em acordo firmado entre as partes na ação principal. 2 - As instâncias de origem registraram que a extinção do feito cautelar se deu em razão de acordo na causa principal, em que atuava o patrono das partes. 3 - A reforma do acórdão recorrido, a despeito da alegação de coisa julgada, se faz inv... ()

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Doc. 221.2120.7896.3286

14 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de exibição de documentos deduzido incidentalmente à ação principal. Fungiblidade recursal. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Inexistência de má-fé ou erro grosseiro do recorrente.

1 - Pedido de exibição de documentos ajuizado de forma incidental à demanda principal, resolvido pelo juízo singular com resolução de mérito, na forma do , I, por ato processual intitulado de sentença, inclusive com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Ausência de erro grosseiro cometido pela parte recorrente, ao interpor recurso de apelação em face desta decisão, ao invés de agravo de instrumento. 3 - Indução a erro pel... ()

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Doc. 221.1220.3839.2163

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, alega a parte embargante omissão no acórdão, fundamentando que caberia a condenação da recorrida na verba sucumbencial, já que a pretensão autoral acabou sendo acolhida com o provimento do apelo especial. 3 - Hipótese em que o demandante renunciou ao direito discutido na presente ação, o que ensejou a extinção do processo nos termos... ()

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Doc. 221.1110.9124.0906

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuições sociais PIS. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba - SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do , I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa ju... ()

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Doc. 221.1071.0748.2295

17 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Regime jurídico vigente na data do requerimento. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Prescrição/decadência. Não ocorrência. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal de origem com base nos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória dos créditos tributários relativos a contribuição ao PIS e a COFINS exigidos no «processo administrativo 15374.000293/2010-34» (fl. 1387, e/STJ), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do , I. Aquela Corte afirmou que não ocorreu a homologação tácita da compensação, porquanto «os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos d... ()

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Doc. 221.1071.0383.1168

18 - STJ. Processual civil. Capítulo da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Teses de violação do CPC/1973, art. 17, III e V, e CPC/1973, art. 267, IV e do CPC/2015, art. 489. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF.

1 - Recurso Especial decorrente de decisão que determinou a conversão da autuação do Agravo interposto com base no 2 - Em melhor análise dos autos, verifica-se, no que se refere à tese de violação da , , §§ 1º e 2º, , III, § 5º; da Lei Estadual 12.670/1996, art. 14, § 2º, XII; e do art. 3º, do Regulamento do ICMS, que o rec... ()

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Doc. 221.0130.9614.4226

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Policial militar. Conclusão do curso de formação. Promoção. Alegada violação ao CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 917, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, «em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, nos autos do pedido do cumprimento de sentença (Processo 0812879-69.2018.8.18.0140)», objetivando «sua promoção com efeitos ... ()

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Doc. 220.8241.2530.2961

20 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Pis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba-SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do , I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica... ()

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