DOC. 250.4290.6530.8132

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento. Prequestionamento. Ausência. Ultra petita Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento. 1.»considera-Se ocorrido o prequestionamento implícito, quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado houver sido apreciada e solucionada pelo tribunal de origem, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso» (agrg no ag 846324/sp, rel. Ministro aldir passarinho junior, quarta turma, unânime, dj, p. 361). Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, na hipótese. 28/5/2007

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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