TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA DE PONTOS. PERDA DOS PONTOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA PARCERIA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA E QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS PONTOS, COM PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE 36 MESES. SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL É DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito