TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.
I - Nulidade parcial da sentença por ultra petita. A parte autora é quem fixa os limites da lide, aos quais o magistrado deve ficar adstrito, configurando como extra petita a decisão que concede além do pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No caso, diante da ausência de pedido de revisão dos contratos 245535946, 1237440199, 0058070393 e 0058070217, caracteriza-se como ultra petita a sentença quanto a essa questão, por extrapolar os limites da pretensão da parte autora. Sentença parcialmente desconstituída de ofício.
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