TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. A sentença deve limitar-se à causa de pedir e ao pedido, sob pena de nulidade por afronta ao princípio da congruência, a teor do que estabelece o CPC, art. 141. Decisão extra petita é aquela que julga fora do pedido da parte demandante, como no caso dos autos, visto que a sentença recorrida analisou pedido diverso dos formulados pela demandante. Readequação da sentença aos limites da lide. Sentença parcialmente desconstituída.
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