TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, IV, ambos do CPC. Determinação para que a autora providenciasse comprovante de residência em nome dela, para a correta aferição da competência do juízo, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. Medida necessária para verificar a veracidade da postulação da autora e evitar fraude. Reconhecimento. Inércia da apelante. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III. Orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Recurso desprovido
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