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DOC. 881.6691.4921.8587

TJSP. Agravo de instrumento. Locação de Móvel. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CNIB. CNIB. Não conhecimento do recurso neste tema. Admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, com ordem de suspensão da discussão atinente à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial (CPC, art. 139, IV). Precedente. Possibilidade de futura renovação do requerimento, a depender do resultado do referido IRDR. Precedente. Incabível a expedição de ofício às instituições financeiras para que apresentem extratos de contas bancárias indicadas pela agravante após pesquisa via CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens e fraude financeira. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida

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