TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, «caput», e 485, I e IV, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração «ad judicia» outorgada que indica de forma genérica «ações competentes» a serem ajuizadas. A designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Extinção que era mesmo de rigor, ante as circunstâncias específicas do caso dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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